Home

O escritório

Áreas de Atuação

A equipe

Blog

Entre em contato

TUST e TUSD integram cálculo do ICMS

Tema 986 – STJ firma entendimento que a TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS

Os ministros da 1ª Seção do STJ definiram, por unanimidade, no julgamento do Tema 986, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST/TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, em decisão que afeta período anterior à LC nº 194/2022 – que excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS.

A unanimidade também foi alcançada em relação à modulação dos efeitos, que afastou a aplicação retroativa da referida tese aos contribuintes que tenham obtido decisão de antecipação de tutela, ainda em vigor, antes de 27 de março de 2017. Esses contribuintes, porém, deverão retomar o recolhimento do  ICMS sobre as tarifas após a publicação dos acórdãos das decisões repetitivas.

A constitucionalidade da LC nº 194/2022 ainda está sendo discutida pelo STF que, nos autos da ADI nº 7195, concedeu liminar suspendendo a eficácia dos dispositivos que afastaram o ICMS das tarifas.


Clique aqui para acessar a certidão de julgamento do EREsp nº 1.163.020/RS.

Compartilhe esta publicação