Nesta edição:

REGULATÓRIO
• STJ define competência do juízo da falência para dispor sobre bens de sócios em Processo Penal
• O papel da cláusula de earn-out nas operações societárias
• ANTT aprova primeira concessão da BR-364 em Rondônia: leilão está previsto para fevereiro de 2025
• STJ decide que plano de saúde não é obrigado a cobrir exame realizado no exterior

CÍVEL
• STJ limita reembolso de tratamento fora da rede credenciada

EMPRESARIAL
• Plano de recuperação judicial é aprovado sem necessidade de realização de assembleia geral de credores

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