Nesta edição:

EMPRESARIAL
• STJ decide que stock options têm caráter personalíssimo e não podem ser penhoradas

TRIBUTÁRIO
• STJ segue Tema 69 e decide que Difal de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

REGULATÓRIO
• Transações minoritárias ganham força como estratégia de financiamento para expansão empresarial

AGRONEGÓCIO
• STJ define que o devedor deve comprovar exploração familiar para garantir impenhorabilidade de propriedade rural

Clique aqui para ler ou baixar o PDF.