Nesta edição:

REGULATÓRIO

• STJ confirma legitimidade da cobrança pelo uso do subsolo do metrô para instalação de infraestrutura de telecomunicações3
• Governo e Setor Segurador firmam parceria para impulsionar Projetos de Infraestrutura
• TRF-1 mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a empresa que não comprovou seu enquadramento como microempresa
• Anvisa erra ao classificar medicamento similar como novo e TRF1 anula cobrança de complemento de taxa
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da Anvisa que negou revalidação de registro do medicamento
• STJ define que prazo de 25 anos para permissões de portos secos não se aplica a contratos firmados antes de mudança legislativa

TRIBUTÁRIO

• Multa qualificada por sonegação e fraude é limitada a 100% do valor do débito tributário

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