Nesta edição:
TRIBUTÁRIO
- STJ isenta arrematantes de responsabilidade por débitos tributários anteriores ao leilão de imóvel
- IRPF não incide sobre antecipação de herança feita por doação, decide STF
REGULATÓRIO
- TRF-1 decide que ANTT não pode condicionar análise de requerimento administrativos ao pagamento de multas
- ANTAQ abre consultas públicas para discutir critérios e procedimentos para o fornecimento de serviços e concessão de outorgas
- ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
- TRF-1 mantém decisão da ANVISA que negou revalidação de registro do medicamento
- TCU Aprova Novos Indicadores para Monitorar Obras de Infraestrutura
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