Revista ANPD | AGO/2024
Nesta edição:
• ANPD aprova norma sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Com foco em titulares, ANPD lança serviço para requerimentos e denúncias sobre violações à LGPD
• ANPD assina declaração pela criação da Rede Lusófona de Proteção de Dados
• ANPD realiza webinário sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Novas regras para pesquisas com seres humanos passarão a vigorar a partir de 27 de agosto de 2024
A Lei 14.874/2024, que dispõe sobre as pesquisas clínicas com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, entrará em vigor no dia 27 de agosto de 2024.
6 anos de LGPD: como a lei mudou o paradigma no Brasil
Em 14 de agosto de 2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) completa 6 anos. Conhecida como LGPD, ela proporcionou ao Brasil diversas conquistas importantes desde sua promulgação, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a constitucionalização do direito à proteção de dados.
STJ julga inconstitucional Lei Estadual que impunha cobertura pelos planos de saúde de exames solicitados por nutricionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/08/24, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/2023, do Estado de Alagoas, que impunha, às operadoras de planos de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionistas.
STJ afasta obrigatoriedade de cobertura a sessões de equoterapia e musicoterapia em ambiente escolar ou domiciliar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde deve fornecer sessões de equoterapia e musicoterapia a um paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, a Corte decidiu que a operadora não é obrigada a cobrir sessões de psicopedagogia escolar e domiciliar.
PGFN projeta novos editais de transação para 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar três novos editais de transação tributária ainda neste ano. A previsão foi apresentada pela Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial da Fazenda Nacional durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA.
STF mantém decisão que veda sanções da vigilância sanitária sobre bronzeamento artificial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a vigilância sanitária municipal de aplicar sanções com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA, que regula o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.
STJ decide que reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilões prévios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação de reintegração de posse de um imóvel com alienação fiduciária pode ser ajuizada sem a necessidade de leilões prévios. O requisito essencial para essa ação é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme previsto no art. 30 da Lei n. 9.514/1997.
ANTT prorroga prazo para abertura de Janela Extraordinária no Setor de Transportes Terrestres
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou em 26 de julho de 2024, a Deliberação 226, que estende por mais 30 dias a abertura da janela extraordinária destinada aos mercados de transporte atendidos por apenas uma transportadora e aos mercados não atendidos. A prorrogação entrou em vigor no dia 30 de julho de 2024.
Publicado Decreto que regulamenta as atividades de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.126/2024, que estabelece novas diretrizes para os programas de autocontrole dos agentes privados no setor agropecuário e regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Este decreto abrange os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e produtos destinados à alimentação animal.
Decreto 12.091/24: mais um passo para a consensualidade
Implementação e impactos da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve)
(Artigo do sócio Wesley Bento, coparticipação do advogado Lucas Rodrigues, para o portal Jota)
Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10/2024
Por meio da Portaria RFB nº 444/2024, a Receita Federal do Brasil divulgou que estende até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade adicional para regularizar dívidas em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 por processo.
STJ afirma que indenização por dano ambiental individual está sujeita à prescrição
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prazo para ajuizar uma ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental começa a contar a partir do momento em que a vítima toma ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo.
Europe Desk do escritório Bento Muniz Advocacia atende negócios familiares
O escritório Bento Muniz Advocacia, eleito Mais Admirado pelo ANÁLISE ADVOCACIA desde 2021, continua a expandir sua oferta de serviços com a chegada de Isabella de Souza Nogueira como nova sócia. Advogada natural de Florianópolis (SC) e residente em Madrid, na Espanha, Isabella traz consigo quase uma década de experiência em planejamento patrimonial e sucessório, além de uma sólida trajetória de oito anos atendendo clientes internacionais.
Governo Federal publica Lei que estabelece diretrizes para Planos de Adaptação às mudanças climáticas
O Governo Federal publicou a Lei 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a criação de planos de adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
STJ afirma que certificação de memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas para registro imobiliário rural
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP).
Decreto revoga a participação obrigatória da AGU em mediação de acordos
Foi publicado o Decreto n. 12.119/2024, que alterou o Decreto n. 12.091/2024, o qual instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).
TRF-1 decide que hospitais podem definir margens de comercialização para medicamentos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação da União, interposto contra sentença que anulou dois dispositivos da Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que proibiam (i) a oferta de medicamentos em valor superior ao de aquisição; e (ii) a fixação de margem de comercialização em farmácias privativas de hospitais.
