ANVISA aprova normas de transição para bula digital em medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou normas transitórias para a implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em determinados casos, sendo de responsabilidade do detentor da regularização garantir que a bula física esteja disponível sempre que solicitada pelo estabelecimento de saúde, pelo profissional de saúde ou pelo consumidor, seja por meio de impressão ou de disponibilização de bula avulsa, no momento da dispensação.
TJSP possibilita a comercialização de produtos derivados da Cannabis por farmácia de manipulação
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, conceder a segurança para que uma farmácia de manipulação possa comercializar produtos à base de cannabis sativa.
Análise de dados e advocacia: Tomando decisões com Business Intelligence
(Artigo do advogado Gabriel Cosme para o portal Monitor Mercantil, coparticipação dos engenheiros de dados: Assis Carlos Valente e Arthur Bess Bisneto)
No cenário jurídico moderno, a análise de dados emerge como uma ferramenta poderosa para otimizar a tomada de decisões em negociações e processos. Exemplificaremos a importância de adotar ferramentas avançadas como o Power BI para transformar dados brutos em insights estratégicos, elevando a eficácia e a competitividade no dia a dia de escritórios.
STJ decide que plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde deve cobrir medicamentos de uso domiciliar incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento.
ANS define reajuste anual de planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou o limite de reajuste anual em 6,91% para planos de saúde individuais e familiares. O aumento reflete a elevação dos custos dos serviços e insumos de saúde, segundo a ANS.
ANVISA aprova Sistema Nacional de Controle de Receituário
A Anvisa aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada, a norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR). A medida visa aprimorar a numeração e o controle das receitas utilizadas para medicamentos controlados, oferecendo uma plataforma online para as Vigilâncias Sanitárias gerenciarem essas numerações a partir de um banco único nacional.
STJ determina a imediata aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 em tratamentos de caráter continuado
No julgamento do REsp 2.037.616-SP, a Segunda Seção do STJ decidiu pela imediata aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 em tratamentos de caráter continuado. O caso concreto envolvia uma paciente que, após a remoção de um tumor no intestino, necessitava de um exame PET-SCAN, com vistas a evidenciar e a monitorar a situação da patologia da paciente – procedimento este fora das diretrizes de utilização (DUT) da ANS.
ANVISA simplifica registro de medicamentos biossimilares
A ANVISA aprovou novo regulamento para o registro de medicamentos biossimilares. O objetivo da nova norma é simplificar o processo de desenvolvimento desses produtos por meio da flexibilização segura de requisitos, permitindo a dispensa de algumas etapas e estudos específicos quando tecnicamente viável, promovendo um ambiente regulatório transparente e previsível.
Projeto de Lei sobre Hidrogênio de baixa emissão segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado Federal relacionadas ao Projeto de Lei n. 2.308/2023, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono no Brasil. Com a aprovação das emendas, o texto segue agora para sanção presidencial.
Reforma Tributária | JUL/2024
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho de 2024, o PLP
68/2024, que prevê a instituição e regulamentação do IBS, da CBS e do
Imposto Seletivo.
Seguem as principais alterações promovidas na Câmara ao texto
original encaminhado pelo Governo F
Cinco pontos para entender a reforma tributária e como ela afeta a sua vida
Saiba mais sobre a alíquota dos futuros impostos, cashback, cesta básica, setores que vão pagar menos e “imposto do pecado”.
(Matéria do advogado Leandro Alves para o portal Brasil 61)
STF x STJ: controvérsia da tributação da taxa Selic nos tribunais superiores
As controvérsias em torno da tributação da taxa Selic não são novidade no âmbito dos tribunais superiores. Ainda em 2013, o STJ apreciou a questão da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida nas devoluções de depósitos judiciais e repetições de indébito tributário.
(Artigo da advogada Amanda Valença para o portal CONJUR)
Governo Federal sanciona lei que retira a silvicultura do rol de atividades poluidoras
Foi sancionada a Lei n. 14.876/2024, que altera a Lei n. 6.938/1981, a qual institui a Política Nacional do Meio Ambiente e específicas atividades que podem causar impactos ambientais, exigindo, portanto, licenciamento ambiental específico. Com a nova lei, a silvicultura foi excluída da lista de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Essa medida […]
Serviços podem pagar até três vezes mais impostos com a reforma tributária
(Comentários do advogado Gustavo Maia em artigo publicado no portal Gazeta do Povo)
ANTT atende decisão judicial e revoga suspensão de linhas e mercado de transporte rodoviário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atendeu à decisão monocrática do relator, Desembargador Federal Ney Bello, e anulou as decisões administrativas que haviam suspendido a autorização de nove linhas de transporte rodoviário anteriormente concedidas. O relator concedeu medida liminar em mandado de segurança, suspendendo os efeitos da decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento.
Ministério dos Transportes publica portaria que regulamenta a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura
O Ministério dos Transportes publicou a Portaria n. 689/2024, que define requisitos e procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário, para emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.
STF afirma que Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para alterar ordem de fases em licitações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou o Tema n. 1.036, estabelecendo que estados, Distrito Federal e municípios têm o poder de editar normas que modifiquem a sequência das fases das licitações. Essa decisão marca um importante avanço na autonomia administrativa dos entes federativos. No caso concreto, o governador do Distrito Federal […]
Reforma Tributária: Entenda o que é o “imposto do pecado”
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (68/24) que regulamenta a reforma tributária. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado, substituirão o atual sistema tributário sobre consumo, que funciona no modelo de taxação sobre taxação composta por PIS, Cofins, IPI, ICMS e parte do ISS.
