PRAZO ESTENDIDO! Envio do relatório de comercialização ao Sammed pela SCMED
A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) informa que o Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) continuará aberto para o envio do relatório de comercialização até o dia 31 de março. Os dados do relatório correspondem ao segundo semestre de 2023.
Transação Tributária no Estado do Espírito Santo
Na prática, o programa concebe a possibilidade de transação de débitos estaduais em situação bastante semelhante à transação federal e institui condição de parcelamento mais favorável do que o ordinário.
Fundos offshore na mira do leão
Investidores que possuem ativos em dólar no exterior precisam estar atentos às novas regras da Receita Federal na hora de declarar o Imposto de Renda. O prazo para regularização vai até 31 de maio.
(Comentários do advogado Gustavo Maia em editorial publicado no portal Isto é Dinheiro)
Anvisa anuncia adiamento da vigência da nova versão do POP-O-SNVS-014
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou o adiamento da entrada em vigor do procedimento POP-O-SNVS-014, que define a categorização de não conformidades e a classificação de empresas quanto ao cumprimento das boas práticas de fabricação (BPF), para o dia 6 de maio de 2024. O objetivo é padronizar as ações de inspeção, dando previsibilidade às empresas fabricantes.
Receita Federal investiga irregularidades fiscais no agronegócio
A Receita Federal está realizando investigações de produtores rurais nos estados de Goiás e da Bahia como parte da terceira fase da Operação Dagon. Foi identificado um esquema relacionado à emissão de notas fiscais falsas de venda de insumos agrícolas, resultando em um prejuízo estimado em mais de R$ 550 milhões aos cofres públicos.
STF declara inconstitucional lei do Piauí sobre contratos de transporte intermunicipal de passageiros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Piauí que prorrogava automaticamente por 10 anos as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
STJ decide que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a beneficiários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer canabidiol a seus beneficiários. A decisão considerou que o canabidiol é um medicamento de uso domiciliar e não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Discussão sobre ônibus elétricos pode avançar na Câmara, mas preocupa empresas de transporte
Representantes do setor alegam que faltam ao Brasil políticas públicas para subsidiar a substituição, além de infraestrutura.
(Comentários da advogada Sâmella Gonçalves em matéria veiculada no portal R7)
Alterado o início da vigência da Resolução que trata da mudança de regras para alteração de rede hospitalar pela operadora
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou uma nova data para a entrada em vigor da Resolução Normativa 598/2024, que modifica as regras para alteração da rede de hospitais nos planos de saúde.
Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba determina liberação da entrada de produto à base de cannabis pela ANVISA
O juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba deferiu pedido liminar para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação do produto à base de cannabis, destinado a fins medicinais.
Anvisa aprova medida e atualiza requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol), medida que atualiza os requisitos de segurança e desempenho para dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD). Esta nova resolução revisa a RDC 546/2021, que sucedeu a norma anterior (RDC 56/2001), marcando um avanço considerável após 23 anos desde sua última revisão.
Aberto prazo para envio de relatório de comercialização ao Sammed pela Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
O Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed) encontra-se disponível para o envio do relatório de comercialização de medicamentos referente ao segundo semestre de 2023.
Boom de recuperação judicial e o risco sistêmico para o Agro
Os problemas do setor agropecuário brasileiro e os desafios enfrentados pelos produtores devido ao alto endividamento e à queda na produtividade
(Artigo do advogado Wander Neto para o Jornal de Brasília)
Quando dizer ‘era uma vez o Perse’?
Uma história que muito prometeu, mas não conseguiu passar ao largo da insegurança jurídica que constantemente abala o setor privado, com ou sem pandemia.
(Artigo da advogada Márcia Sepúlveda para o portal Estadão)
CNJ abre prazo até o dia 30 de maio para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
O juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em decisão liminar, autorizou uma farmácia de manipulação a adquirir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal.
Revista LOGÍSTICA | FEV/2024
TRIBUTÁRIO
• Crédito de PIS e COFINS sobre frete – Precedentes do CARF reforçam a tese de creditamento das contribuições sobre o frete de insumos não tributados
• Governo Federal edita Medida Provisória que afeta compensação tributária, desoneração da folha e benefícios do PERSE
• Limites à compensação de crédito judicial
REGULATÓRIO
• ANTT aprova novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros
• Promulgada lei que afasta adicional de periculosidade para motorista de caminhão com tanque extra
• Sancionada lei das debêntures de infraestrutura
• ANTT publica Resolução aprovando a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
• TCU determina conversão de custos de obras não executadas em descontos nos pedágios
• ANTT aprova Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória e emite Instrução Normativa para aprimorar a qualidade regulatória
Revista ANPD | JAN/2024
Nesta edição:
• ANPD sanciona INSS e Secretaria de Educação do DF por violações à LGPD
• ANPD lança publicação sobre cidades inteligentes “smart cities”
• ANPD lança Glossário de Proteção de Dados Pessoais
• ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais
• ANPD comemora Dia Internacional da Proteção de Dados
Regulamentação de IA pode ficar para depois das eleições municipais
Relator no Senado promete entregar texto em abril, mas tramitação terá muitos desafios.
Comentários do advogado Gabriel Cosme de Azevedo em matéria publicada no portal Valor Econômico.
Apontado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como prioridade para este semestre, o projeto de sua autoria que regulamenta a inteligência artificial (IA) deve avançar em breve na Casa. O relator da matéria, Eduardo Gomes (PL-TO), promete entregar o parecer para votação em abril.
