Revista CARF nº 7 | FEV/2024
esta edição:
• CARF permite creditamento de PIS e COFINS sobre frete de insumos não tributados
• CARF permite creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com pallets
• CARF mantém contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas
• CARF eleva alíquota de IPI para home theater
• Em alinhamento com entendimento do STF, CARF determina que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado em nota fiscal
Por meio de decisão liminar, farmácia de manipulação é autorizada a produzir medicamentos à base de cannabis
O juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em decisão liminar, autorizou uma farmácia de manipulação a adquirir e comercializar medicamentos à base de cannabis medicinal.
Segundo TCE-PR, entidades privadas podem ser contratadas para prestar serviços de saúde em UPA
Em resposta à consulta formulada pelo Município de Cambé, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu orientação acerca da possibilidade de terceirização de serviços prestados em Unidade de Pronto Atendimento, mediante contratação unificada junto à iniciativa privada com fins lucrativos, sem transferência da gestão em saúde.
Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) podem ser suspensas de realizar frete
Com o prazo final para a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) se aproximando, mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) correm o risco de serem suspensas de realizar fretes. A obrigatoriedade da revalidação para esta categoria se encerra em 26 de fevereiro de 2024.
PGE-SP publica primeiro edital de Transação Tributária para débitos de ICMS lançados com juros superiores à taxa Selic
No dia 07/02/2024, foi publicado pela PGE-SP o Edital PGE/TR nº 01/2024 destinado à transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa compostos por juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918/2009, que previa uma taxa diária de 0,13%, ultrapassando o limite de correção estabelecido pela União, a partir da taxa Selic.
Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no Estado de SP
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE n° 6/2024 que disciplina a Lei n° 17.843/2023 e estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta.
STF mantém poder de corregedor-geral da Justiça para cancelar registro de imóvel rural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a possibilidade de o corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1056, ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
STF decide que propriedades rurais não podem ser desapropriadas nos dois anos após desocupação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu interpretação conforme à constituição a parte da Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8.629/1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001) que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação, desde que a invasão ocorra antes ou durante a vistoria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e impacte significativamente a produtividade do imóvel.
STJ reconhece direito do ente federado de demandar judicialmente operadora de plano de saúde para fins de ressarcimento
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afirmou que os ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial. Isso porque, conforme o artigo 32 da Lei n. 9.656/1998, e a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu à tal norma, não há como excluir, das hipóteses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de plano particular) pelo SUS é determinado por ordem judicial, sob pena de “culminar com o patrocínio estatal da atividade privada”.
Ministério da Fazenda abre consulta pública sobre regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais
A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda lançou uma Tomada de Subsídios para coletar comentários e sugestões sobre a regulação de aspectos econômicos e concorrenciais de plataformas digitais. O prazo para contribuições é até 18 de março, através de um formulário online disponível na plataforma Participa +Brasil. O processo inclui um questionário detalhado para entender as razões econômicas e concorrenciais que justificariam a regulação dessas plataformas no Brasil, abordando a adequação da legislação vigente e a necessidade de adaptações.
Prisão de Mossoró: Governo contratou empresa de ‘laranja’ para obra no presídio que teve fuga do CV
Ministério informa que acionará ‘órgãos competentes’ para rigorosa apuração; empresa diz que reportagem é ‘imprudente’ ao chamar dono de laranja, mas não esclarece questionamentos.
CARF permite creditamento de PIS/COFINS sobre caixas de papelão utilizadas em transporte
Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF permitiu o creditamento de PIS e COFINS sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. A Turma também autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos como pallets, esteiras, guindastes e empilhadeiras; armazenagem de insumos para produção; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; frete na aquisição de insumos não sujeitos às contribuições; e manutenção de máquinas e equipamentos.
ANTT aprova Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória e emite Instrução Normativa para aprimorar a qualidade regulatória
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a 6ª edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória, marcando um avanço significativo no aprimoramento dos processos, produtos e resultados relacionados a essa agenda. A decisão foi tomada em conformidade com a Instrução Normativa ANTT nº 25, de 22 de dezembro de 2023, que visa disciplinar o acompanhamento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória. Essa iniciativa faz parte de um esforço contínuo para melhorar a qualidade regulatória da Agência.
Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona lei que regula a concessão comercial no setor automotivo
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, de relatoria do ministro Edson Fachin, em relação a dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regula a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Os pontos em questão incluem a autorização para a vedação da comercialização de veículos fabricados por outros produtores (cláusula de exclusividade) e a proibição ou limitação da venda por concessionárias em áreas geográficas específicas (exclusividade territorial).
Governo de SP lança Acordo Paulista, para regularização de débitos de ICMS
Contribuintes podem usar programa para parcelar dívida em até 120 vezes, com descontos de até 100% em juros de mora.
Lei que estabelece reajuste anual da tabela do SUS é sancionada
No dia 16 de janeiro foi sancionada a Lei 14.820/24, que determina a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Elevada a faixa de isenção do Imposto de Renda
Medida Provisória nº 1.206/2024 foi editada pelo Presidente da República, elevando para dois salários-mínimos a faixa de isenção do IRPF.
Desenvolvimentismo e licitações
Governo regulamenta margem de preferência para produtos e serviços nacionais.
No último dia 23 de janeiro, foi publicado o Decreto 11.890, que compõe o conjunto de normas regulamentares da nova Lei de Licitações e pretende detalhar a aplicação da margem de preferência nas contratações públicas nacionais.
Artigo do sócio Wesley Bento para o portal Jota
