ANTT aprova novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), sob o regime de autorização. O novo marco regulatório busca promover maior concorrência entre os operadores, reduzindo a burocracia e enfatizando a segurança no TRIP.
Presidente da República sanciona Lei nº 14.789/23, oriunda da MP das subvenções de ICMS
No último dia 29/DEZ/2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.789/2023, oriunda da MP 1.185/2023 (MP das subvenções), que introduz alterações significativas no tratamento dos incentivos de ICMS. A nova legislação confere aos contribuintes o direito a um crédito fiscal sobre incentivos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, passível de utilização por meio de ressarcimento ou compensação com outros débitos. O benefício está restrito às subvenções para investimento, nas quais existe uma contrapartida clara à concessão do incentivo.
Governo Federal edita Medida Provisória que afeta compensação tributária, desoneração da folha e benefícios do PERSE
No dia 29/12, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202/23, que impõe restrições à compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais; revoga a prorrogação da desoneração da folha para estabelecer um escalonamento da alíquota reduzida sobre a folha de pagamentos até 2027; e revoga antecipadamente os benefícios do PERSE, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Alterações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A Lei n. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi alterada pela Lei n. 14.770, de 22 de dezembro de 2023.
Os municípios agora podem aderir a atas de registro de preços licitadas por outros entes do mesmo nível federativo na condição de não participantes, conforme a nova redação do § 3° do art. 86. Órgãos estaduais e federais continuam proibidos de aderir a atas municipais.
Ministério dos Transportes e ANTT publicam Instrução Normativa que inova na resolução de conflitos em contratos de concessão
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Procuradoria Federal da ANTT junto à AGU (PF ANTT), publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2023, que institui a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR) da Agência e estabelece procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a ANTT e as entidades reguladas, como canal interno para tratar questões contratuais, interpretações, gestão, fiscalização e outros aspectos relacionados a contratos de concessão.
STF determina regionalização da implementação do piso salarial para enfermeiros celetistas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou que a implementação do piso da enfermagem para profissionais celetistas deve ser feita de forma regionalizada, através de negociação coletiva. Caso não haja acordo, a opção será o dissídio coletivo. O ministro Dias Toffoli, cujo voto divergente prevaleceu, destacou a importância de uma negociação efetiva entre as partes, argumentando que a aplicação unilateral da lei não promove tal negociação.
Anvisa atualiza as normas para a verificação da segurança de novos alimentos e ingredientes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 839/2023, promovendo uma modernização significativa nas regras, fluxos e procedimentos para comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e ingredientes.
Presidente da República promulga lei que afasta adicional de periculosidade para motorista de caminhão com tanque extra
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a Lei nº 14.766/2023, que traz importantes modificações nas regras de pagamento de adicional de periculosidade a motoristas de caminhões e ônibus equipados com tanques de combustível acima de 200 litros, sejam eles originais de fábrica ou suplementares. A iniciativa, inicialmente vetada pelo presidente em novembro de 2023, teve seu veto derrubado pelo Congresso Nacional no dia 14 de dezembro.
Parecer da AGU estabelece inidoneidade para autores de infrações ambientais graves em licitações públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer com efeito vinculante, indicando que autores de infrações ambientais graves podem ser considerados inidôneos, sendo impedidos de licitar ou contratar com a administração pública.
Sindusfarma aciona o Judiciário para anular deliberação da ANS sobre terapias avançadas
O Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) ajuizou uma ação perante a 10ª Vara Cível de São Paulo para anular a deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tomada pela sua Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária nº 594, de 04/09/2023, que excluiu os medicamentos denominados “produtos de terapia avançada” da cobertura securitária automática pelos planos e operadoras de saúde, confirmando entendimento contido na Nota Técnica nº 03/2023 da Agência.
Anvisa publica Resolução atualizando dispositivos médicos destinados a diagnóstico in vitro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 830/2023, atualizando as normas para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (IVD). A resolução, válida a partir de 1º de junho de 2024, abrange a classificação de risco, os procedimentos de notificação, registro, alteração e cancelamento, além de requisitos de rotulagem para esses dispositivos. O normativo visa alinhar o cenário regulatório brasileiro a padrões internacionais, tratando das questões regulatórias em uma única resolução ao revogar dispositivos legais anteriores.
ANS publica resolução para aprimorar processo de notificação por inadimplência em planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a publicação de uma resolução no Diário Oficial da União (DOU) referente à notificação por inadimplência em contratos de planos de saúde. A Resolução n. 593, que entrará em vigor em 1º de abril de 2024, abrange tanto a pessoa que contrata o plano quanto o beneficiário que efetua o pagamento diretamente à operadora em planos coletivos. Esta medida revoga a Súmula Normativa n. 28/2015 e objetiva padronizar os procedimentos adotados pelas operadoras de saúde.
TCU determina conversão de custos de obras não executadas em descontos nos pedágios
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que proceda à averiguação da tarifa básica de pedágio (TBP) da BR-324 e da BR-116/BA. Essa decisão visa a aplicação de descontos para compensar a inexecução identificada nos trimestres 4º e 5º do termo de ajustamento de conduta (TAC), sem a necessidade de comprovação de culpa por parte da concessionária. Com isso, a Corte de Contas visa evitar que a tarifa continue remunerando investimentos não realizados pelas concessionárias.
ANS complementa as regras de reembolso direcionadas a operadoras e beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um documento detalhando regras para operadoras e beneficiários de planos de saúde em relação ao reembolso de serviços. A iniciativa, resultado de colaboração entre a Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO) e a Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da agência, visa esclarecer normas para empresas e usuários, incluindo a condição de prévio desembolso pelo titular para reembolso. A ANS destaca a natureza pessoal e sigilosa das informações dos beneficiários, exigindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
