ANTT publica Resolução aprovando a 3ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.032/2023, que aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3), relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT. As novas regras delineiam aspectos fundamentais que tangenciam a gestão societária, financiamento, seguros, receitas tarifárias e não tarifárias, sistema de livre passagem (Free Flow) e as revisões tarifárias, entre outros temas relacionados.
Reforma Tributária e o Imposto Seletivo – Uma abordagem didática
A reforma tributária, aprovada e promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, introduziu o Imposto Seletivo, também chamado por alguns de “imposto do pecado”, alcunha dada pela incidência sobre determinados bens e serviços, considerados não essenciais, supérfluos ou de luxo, ou, ainda, que tenham impactos negativos sobre a saúde, o meio ambiente ou a sociedade. O principal objetivo do referido imposto é desencorajar o consumo pelo caráter potencialmente lesivo com repercussão individual ou coletiva, conquanto o Poder Público não despreze a significativa arrecadação de receitas por esta sistemática, como vem ocorrendo até então com o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, com extinção prevista em 2027.
Novo PAC favorece produtos e serviços nacionais
No dia 23 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto 11.889/2024, que define as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de serviços nacionais e produtos manufaturados nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência.
Limites à compensação de crédito judicial
Foram regulamentadas as disposições da Medida Provisória n. 1.202/2023 que estabelecem limite mensal para compensação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil com créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e que superam dez milhões de reais.
Lei exige alertas antidoping em medicamentos
Publicada Lei que obriga laboratórios farmacêuticos a alertarem sobre a presença de substância considerada doping em seus produtos
O passo de hoje da reforma tributária sobre o consumo
Aconteceu nesta semana a primeira reunião da Comissão de Sistematização, instância máxima do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, instituído pela Portaria MF 34, de 11 de janeiro de 2024, que também é estruturado por Grupo de Análise Jurídica e por 19 Grupos Técnicos, com objetivo de subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Governo acerta se desistir de reoneração da folha de pagamento
Presidente do Senado anunciou que Executivo se comprometeu a reeditar MP que previa o fim do mecanismo.
Comentários do advogado Leandro Alves em artigo publicado no portal Brasil 61
Decreto promove disseminação do BIM-BR
Publicado decreto que institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil
Publicado Decreto que regulamenta margens de preferência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Foi publicado o Decreto nº 11.890/2024, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).
Revisão de penalidades aos planos de saúde
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
Compensação tributária: regra sobre limite pode levar a disputa judicial
Com o intuito de minimizar o impacto nas contas do governo e bater a meta de zerar o déficit fiscal de 2024, o Ministério da Fazenda publicou portaria para escalonar a utilização de créditos tributários das empresas definindo limites para os créditos acima de R$ 10 milhões.
Revista LIFE SCIENCE | NOV/2023
Nesta edição:
• TRF1 decide que não há ilegalidade na Resolução da ANVISA que proíbe a manipulação de fórmulas contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis
• STJ decide que a Resolução n. 2/2018 da CMED não extrapolou do poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço em relação aos medicamentos fornecidos por hospitais
• STF decide que planos de saúde não são obrigados a cobrir exames prescritos por nutricionistas
• ANVISA estabelece novas diretrizes para a entrega à distância de medicamentos controlados
• ANVISA propõe modernização na Regulação de Medicamentos Biossimilares
• ANVISA publica norma que altera resolução sobre exames de análises clínicas
• TRF1 decide que ANVISA pode cancelar registro de medicamentos sem ter que apresentar estudos clínicos que comprovem sua nocividade
• ANVISA atualiza procedimento de solicitação de anuência de importação
• Probiotics in food: importance, market, and regulatory challenges (report by ELS Solutions)
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou abriu, no dia 3 de janeiro, a Consulta Pública 124, com o objetivo de coletar sugestões da sociedade em relação à revisão da Resolução Normativa 489/2022, que trata das penalidades para infrações cometidas por planos de saúde, considerando o porte econômico das operadoras. A realização da consulta pública foi aprovada durante a 599ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2023.
FISCO estreia acordos com desconto de até 65%, mas adesão ao longo do ano é dúvida
O Ministério da Fazenda focou nas controvérsias tributárias sobre lucros no exterior para estrear o primeiro edital de transações de 2024. De certa forma, a escolha surpreendeu tributaristas, já que o tema passou na frente de outros assuntos que estão no radar do Fisco, como em relação a cobranças de PIS e Cofins, com centenas de bilhões em discussão. A avaliação é de que pesou na escolha o fato de o contencioso relacionado aos lucros no exterior alcançar valores altos, embora, relativamente, envolva poucos processos.
Comentários da advogada Márcia Sepúlveda em artigo publicado no portal Broadcast.
Limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023
O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários.
Artigo do sócio Ary Athayde Jr, coautoria da advogada Júlia Morizono para o portal Consultor Jurídico – CONJUR.
Com meta de 12 leilões rodoviários, governo terá desafio de afastar disputas desertas
O ano de 2024 poderá entrar para a história com o maior volume de leilões de rodovias federais.
Comentários do sócio Wesley Bento em artigo publicado no portal Broadcast.
No planejamento, o Ministério dos Transportes estima conceder 12 trechos, com uma média de um leilão por mês. Para isso, porém, enfrentará desafios para evitar repetir o que ocorreu com um dos três processos de 2023, que teve disputa frustrada pela falta de interessados.
Anvisa aprova Plano Estratégico para o ciclo 2024-2027
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovou o Plano Estratégico (PE) 2024-2027, indicando os compromissos da Agência, mediante 7 objetivos que envolvem necessidades da regulação sanitária do país nos próximos 4 anos.
TRF-1 decide que o reajuste de plano coletivo de saúde não se submete aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que objetivava a aplicação de reajuste no percentual de 13,57% no plano de saúde coletivo, conforme os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos planos individuais.
