Roadshow apresenta modelo de venda assistida do Aeroporto do Galeão a investidores
Começa hoje, e se estende até o dia 05 de fevereiro, o Roadshow sobre o Leilão de Venda Assistida das ações da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A., responsável pelo Aeroporto Internacional do Galeão. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPi), da Casa Civil da Presidência da República, […]
CMED EDITA A RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3/2025 E CONSOLIDA CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO E RITO DO DIP
A Resolução CM/CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 30/12/2025, estabelece, de forma sistematizada, os critérios para definição do Preço Fábrica (PF) de produtos novos e de novas apresentações de medicamentos, em cumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.742/2003, bem como disciplina o procedimento de apresentação e análise […]
STJ ADMITE PENHORA EM CRÉDITO EXTRACONCURSAL APÓS O STAY PERIOD
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou diretriz sobre a interação entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução no que tange ao crédito extraconcursal. À luz da Lei nº 14.112/2020, que alterou a redação original da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o juiz responsável pela recuperação judicial tem […]
TST afasta responsabilidade subsidiária de tomadora de serviços por verbas trabalhistas devidas por transportadora.
A Itambé foi responsabilizada por dívidas trabalhistas de transportadoras, por aplicação da Súmula 331 do TST, devido à exclusividade na prestação dos serviços. Na ação, o ajudante da transportadora alegou que trabalhava no Rio de Janeiro na descarga de produtos da Itambé em supermercados. Ele pediu verbas trabalhistas da transportadora e também da indústria, por […]
STJ decide: é improrrogável o prazo de 90 dias para alcançar quórum de recuperação extrajudicial.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2213290/SP[1], no sentido de que é improrrogável o prazo de 90 dias para alcançar o quórum de credores necessário para a homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto no art. 163, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, o […]
TJGO decide: Mesmo com Instrumento de Confissão, é necessária a comprovação da origem e evolução do débito
A 1ª Câmara Cível do TJGO decidiu, por meio de decisão Monocrática do Juiz Substituto em 2º Grau, que a simples existência de instrumento de confissão e novação de dívida não é suficiente para aparelhar a execução, quando ausente a demonstração clara e detalhada da origem e da evolução do débito. O caso analisado envolve […]
ANTT realizará audiência pública para debater normativo sobre as Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias (ROF 1)
Um marco importante para o regime de autorização ferroviária A Lei n. 14.273/2021 (Lei das Ferrovias) inaugurou um novo paradigma no setor ferroviário brasileiro ao introduzir o regime de autorização como alternativa ao modelo tradicional de concessão. Por meio da flexibilização e da diversificação dos modelos de contratação e operação, a nova legislação buscou ampliar […]
Autorregulação ferroviária – A proposta da ANTT para regulamentação das entidades associativas das operadoras ferroviárias
A minuta das Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias (ROF 1), que será discutida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT na Audiência Pública n. 9/2025, a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2026, dedica capítulo específico à regulamentação da autorregulação ferroviária, prevista na Lei n. 14.273/2021 (Lei das Ferrovias). Trata-se de um […]
Aplicação de CCT exige que órgão de classe da empresa esteja presente durante negociações
O TRT da 16ª Região julgou improcedentes os pedidos de um trabalhador que buscava benefícios previstos em convenções coletivas firmadas p que não representavam a categoria econômica da empresa empregadora. A decisão, seguindo a Súmula 374 do TST, aduziu da seguinte forma: não são as condições profissionais do trabalho do empregado, mas a atividade do […]
ANTT publica novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros – TRIP
Considerado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT como um dos processos regulatórios mais longos, técnicos e participativos do setor, foi publicada na última quinta-feira, 18.12.2025, a Resolução n. 6.074/2025[1] que, juntamente com a Instrução Normativa ANTT n. 41/2025, consolidam o novo marco regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros. O novo regulamento reestrutura […]
Receita Federal amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia de forma significativa a obrigação de declaração de benefícios fiscais por meio da DIRBI. A partir de janeiro de 2026, 85 novos benefícios fiscais deverão ser demonstrados na declaração. A medida visar aprimorar a governança e transparência sobre os benefícios fiscais. […]
STJ reafirma a necessidade de anulação do quitus para o ajuizamento de ação de responsabilidade contra administradores
No Informativo de Jurisprudência nº 873, divulgado em 9 de dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou tema de elevada relevância para o direito societário, reafirmando entendimento jurisprudencial consolidado acerca dos efeitos do quitus concedido aos administradores de sociedades anônimas. No julgamento do REsp nº 2.207.934/RS, a Terceira Turma, por maioria, concluiu […]
TST AFASTA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE ADMINISTRADORES DE S.A. FECHADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA
Em recente julgamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a impossibilidade de responsabilização automática de administradores e diretores de sociedades anônimas de capital fechado pelo mero insucesso da execução trabalhista em face da pessoa jurídica. Para a inclusão de gestores no polo passivo, o Tribunal enfatizou ser indispensável a demonstração de conduta […]
Após aprovação em Diretoria, Anvisa prepara publicação de Resolução que atualiza regras para prioridade de registro de medicamentos
Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos. A Gerência-Geral de Medicamentos, área técnica da Anvisa, […]
Estados podem arbitrar base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça – STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.371, decidiu por maioria que os Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando discordarem do valor declarado pelo contribuinte. Embora cada Estado tenha liberdade para definir o critério inicial de apuração da base de cálculo do imposto (ex.: […]
Congresso Nacional aprova projeto de lei que define o Devedor Contumaz
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte e define parâmetros nacionais para a identificação do devedor contumaz. A Câmara dos Deputados decidiu manter o texto aprovado pelo Senado, possibilitando o envio direto da proposta à Presidência da República, […]
PL encaminhado ao Congresso propõe sistema de governança para a inteligência artificial no Brasil
O governo federal, na noite desta segunda-feira (8/12), publicou em edição extra do Diário Oficial da União o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei que trata da governança de inteligência artificial (IA) e institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O Projeto tem como objetivo corrigir o […]
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O QUE MUDA COM A DERRUBADA DOS VETOS À LEI 15.190/2025
Contexto Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Ao todo, foram reintegrados 52 dispositivos que haviam sido vetados pelo Poder Executivo, restabelecendo previsões relativas à dispensa e à simplificação do licenciamento ambiental, bem como redefinindo competências de […]
