LULA SANCIONA REFORMA DA RENDA: Isenção de IRPF ampliada e tributação mínima de 10% para altas rendas
Com a sanção presidencial realizada na última quarta-feira (26/11), o Projeto de Lei nº 1087/2025 (Reforma da Renda) foi convertido na Lei nº 15.270/2025. A nova legislação, sancionada sem vetos, concretiza uma das principais promessas do governo na área econômica e integra a agenda de reformas tributárias do país, promovendo a atualização das regras do […]
Governo cria o Rearp e abre nova janela de atualização e regularização patrimonial
Foi publicada na última sexta-feira (21/11) a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e estabelece novas regras sobre a tributação de operações financeiras, incluindo empréstimos de valores mobiliários e operações de cobertura de riscos (hedge) realizadas no exterior. No âmbito patrimonial, a Lei autoriza que pessoas físicas […]
Sancionada Lei que autoriza a realização de aquisições públicas por meio do Sistema de Compras Expressas
Na última segunda-feira, 24, foi publicada a Lei nº 15.266/2025, que altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Do ponto de vista normativo, a nova lei promove ajustes pontuais na Lei nº 14.133/2021 ao incluir, nos §§ 1º e 2º do art. 79, a categoria de […]
MME normatiza acesso a debêntures incentivadas e de infraestrutura para cadeia de minerais estratégicos
Conforme exposto no relatório An Overview of Critical and Strategic Minerals Potential of Brazil[1], publicado em 2025 pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), o país apresenta um potencial extraordinário em minerais críticos e estratégicos. O documento destaca que o Brasil concentra cerca de 94% das reservas globais de nióbio, aproximadamente 16 milhões de toneladas; ocupa […]
Reforma da Renda e tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei nº 1087/2025 (Reforma da Renda), aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial, consolida um novo modelo de tributação da renda no país e encerra um ciclo de quase 30 anos de isenção sobre lucros e dividendos. A medida é apresentada como parte da agenda de modernização do sistema tributário, […]
PDF – POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES
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STF e a Inclusão de Empresa do Grupo Econômico na Execução Trabalhista
O julgamento do RE 1.387.795, que deu origem ao Tema 1.232, obteve maioria de seis ministros no sentido de que não é possível incluir uma empresa na fase de execução trabalhista se ela não tiver participado da fase de conhecimento. A tese majoritária visa garantir os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do […]
Dívidas não tributárias: seguro-garantia ou fiança acrescidos de 30% suspendem a exigibilidade do crédito, diz STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, quando no valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. O entendimento foi firmado por unanimidade sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203). Segundo o STJ, o credor, em via […]
Ministério da Fazenda estabelece que depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA
O Ministério da Fazenda publicou, em 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430/2025, que estabelece novas diretrizes para a atualização dos depósitos vinculados a processos administrativos ou judiciais que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais federais dependentes. A norma dispõe que os depósitos judiciais, até então corrigidos pela […]
ANS abre Consulta Pública sobre a reformulação da Política de Preços e Reajustes
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu na segunda-feira, 21 de julho, a Consulta Pública nº 159. Essa iniciativa concentra-se em dois temas principais: o reajuste dos planos coletivos e a revisão técnica de preços dos planos individuais e familiares. Essa etapa dá continuidade a um processo iniciado com a Audiência Pública nº 48, […]
Responsabilidade Solidária da Pessoa Jurídica por Ilícitos Pretéritos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente julgamento (REsp 2.209.077/RS), que a responsabilidade solidária da pessoa jurídica por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permanece mesmo que a empresa passe por transformações societárias como alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões. O Acórdão confirmou o entendimento de que no art. 4º, […]
Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras de licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece normas gerais sobre o licenciamento ambiental em âmbito nacional. A proposta, que segue para sanção presidencial, consolida um novo marco normativo ao introduzir modalidades simplificadas, redefinir a atuação de órgãos intervenientes e flexibilizar exigências relativas à vegetação nativa. Dentre as principais mudanças, destaca-se […]
Comissão da Câmara aprova reinclusão de redutor da tributação mínima para alta renda e define regras sobre lucros acumulados
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de julho de 2025, o parecer do Projeto de Lei n. 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta institui uma tributação mínima (IRPFM) sobre altas rendas e atualiza a tabela de isenção do Imposto de Renda (IRPF), com efeitos a partir […]
Oito anos de Reforma Trabalhista #001: Inovações para grupos econômicos
No dia 13 de julho de 2025, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) completou oito anos de vigência. Esse marco representou um grande avanço na legislação, buscando equilibrar a proteção ao trabalhador e a necessidade de modernização das relações de trabalho. Os seguintes diplomas legais foram alterado com a reforma: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), […]
Considere participar da votação “Melhor Escritório de Advocacia: Centro-Oeste”
Pedimos que considerem participar da votação e escolher o escritório Bento Muniz Advocacia na categoria “Melhor Escritório de Advocacia: Centro-Oeste” (página 3 do formulário). A premiação representa uma oportunidade de reconhecer os esforços de nossa equipe na atuação jurídica de excelência.
Concessões de aeroportos regionais – Programa AmpliAR
Em 11 de junho, foi publicada a Portaria n. 373 do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), que institui o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR). O programa tem como objetivo permitir que concessionárias de aeroportos federais assumam terminais regionais deficitários por meio de processo competitivo simplificado, garantindo modernização e expansão da infraestrutura com […]
Instituído o “Sandbox” da Reforma Tributária
Receita Federal do Brasil deu início ao projeto piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um marco fundamental na implementação da Reforma Tributária.
Governo Federal estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas
Com o objetivo de promover a reinserção econômica e social de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, o Governo Federal publicou na última terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.516/2025. A norma determina a reserva de, no mínimo, 8% das vagas de mão de obra em contratações públicas […]
