Nova modalidade de transação para débitos judicializados de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, uma nova modalidade de negociação de débitos no âmbito do PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI). A iniciativa é destinada aos débitos de valor igual ou superior a R$ 50 milhões, que já estejam inscritos em dívida ativa e judicializados, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou integralmente garantidos.
Transação de Débitos Tributários e Não Tributário em São José do Rio Preto-SP
Nova regulação submete usinas renováveis a um estado de incerteza permanente.
São José do Rio Preto-SP oferece benefícios para regularização de débitos tributários e não tributários
Entre os principais benefícios concedidos, destacam-se:
• Descontos de até 95% sobre multas e juros
• Parcelamento da dívida em até 120 meses
• Possibilidade de uso de precatórios para amortização da dívida
• Redução do montante principal em até 50% para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
Impactos da Lei n.º 7.546/2024 aos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal.
Em geral, a modificação trazida pela Lei Distrital, que entrou em vigor em julho de 2024, tem como objetivo a proteção de dados dos consumidores no âmbito do Distrito Federal, vedando ao fornecedor que condicione a venda ou prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais, além de trazer outras determinações para fornecedores. Clique aqui […]
Holdings e o Regime Transitório
Ganham destaque as operações com bens imóveis, os quais serão beneficiados por redução de alíquota do IBS e da CBS em 50 ou 70% para, respectivamente, (i) compra e venda e locação, cessão onerosa ou arrendamento.
Reforma Tributária: Operações com imóveis e Agronegócio
Em continuação às publicações sobre a reforma tributária (LC nº 214/2025), iniciamos a série setorial, na qual destacaremos os principais pontos por área. As operações desta semana são relativas a imóveis e ao agronegócio.
Reforma Tributária: Presidência da República sanciona Lei Complementar nº 214/2025
A Presidência da República sancionou ontem, 16/1, a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. A nova lei complementar traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, com implementação gradual entre 2026 e 2033. Entre outros objetivos, buscou-se reduzir a guerra fiscal com a eleição do princípio do destino, simplificar o sistema e fomentar um ambiente mais transparente e eficiente.
Transação Tributária no MT e no RS
Mato Grosso e Rio Grande do Sul avançaram nas alternativas aos seus contribuintes para a regularização
de passivos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa estadual. Ambos terão programas de
transação tributária, seguindo o exemplo bem-sucedido da União.
Reforma Tributária | DEZ/2024
Principais alterações ao PLP 68/2024 promovidas no Senado Federal
• Desconto incondicional (art. 12, § 3º)
• Split payment (art. 22, §§ 6º e 7º)
• Energia elétrica (art. 28)
• Agro (art. 82)
• Renaval (art. 107)
• Bens de capital (art. 108)
• Cashback (art. 118, I)
• Saúde (art. 146 e Anexo III)
• Setor financeiro (art. 185, § 6º – suprimido)
• Setor imobiliário (arts. 250 e 260, § 1º)
• Alíquota teste (art. 347, § 1º)
• Imposto Seletivo (Art. 408, § 1º, e art. 418)
• Zona Franca de Manaus (arts. 443, § 5, e 448 do PLP)
• Trava de 26,5 (art. 472)
• Substituição tributária (art. 492)
• Alimentos (Anexos I e VII)
Acordo Paulista – Transação Tributária em São Paulo
A Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024 instituiu mudanças importantes nas formas de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito do Acordo Paulista. Débitos tributários e não tributários, inclusive da Administração indireta cuja representação e cobrança compita à PGE podem ser negociados, exceto os de natureza penal. A recente norma autorizou a quitação de […]
Reforma Tributária – PLP 68/2024
Neste e-book, elaborado pela equipe Bento Muniz Advocacia, você encontra as informações atualizadas sobre a Reforma Tributária.
Taxation between Brazil and Colombia
The answers to these questions are in the e-Book developed by our team
Novo Programa de Regularização Fiscal de Débitos de ICMS para Empresas em Recuperação Judicial ou Falência em São Paulo
Neste e-book, elaborado pela equipe Bento Muniz Advocacia, há informações sobre como se beneficiar do Novo Programa.
Taxation in the People’s Republic of China
The answers to these questions are in the e-Book developed by our team
Planejamento Tributário Internacional BRASIL-ESPANHA
A globalização e a crescente mobilidade internacional têm levado muitos brasileiros a considerarem a mudança para a Espanha, seja para buscar novas oportunidades profissionais, investir ou simplesmente melhorar a qualidade de vida.
Este e-book foi criado para fornecer um guia abrangente e atualizado sobre os aspectos tributários que envolvem essa transição entre Brasil e Espanha.
• Pessoa Física (Singular)
• Pessoa Jurídica (Coletiva)
• Considerações
• Fontes
• Justificativas
Planejamento Tributário Internacional BRASIL-PORTUGAL
A migração para Portugal é um tema de crescente interesse entre brasileiros, seja pela qualidade de vida, pela proximidade cultural e linguística, ou pelas vantagens fiscais que o país oferece. Este e-book visa orientar indivíduos e empresas no processo de mudança de domicílio fiscal para Portugal, a partir de aspectos legais, tributários e práticos envolvidos
No e-Book elaborado por nossa equipe:
• Pessoa Física (Singular)
• Pessoa Jurídica (Coletiva)
• Considerações
• Fontes
• Justificativas
Transação Tributária em Goiás SET/2024
A Lei Complementar nº 197/2024, sancionada pelo Governo de Goiás, estabelece diretrizes para transações terminativas de litígios tributários, permitindo que os contribuintes negociem seus débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Estado. As negociações poderão envolver dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA.
Reforma Tributária | JUL/2024
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de julho de 2024, o PLP
68/2024, que prevê a instituição e regulamentação do IBS, da CBS e do
Imposto Seletivo.
Seguem as principais alterações promovidas na Câmara ao texto
original encaminhado pelo Governo F
Dia Mundial do Meio Ambiente
ESG : o que é a sigla que virou diferencial estratégico e competitivo
