STJ obriga operadora de saúde a fornecer medicamento em modalidade diversa da prevista no rol da ANS
Em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.251.773/DF, foi proferida decisão para condenar operadora de saúde a fornecer, na modalidade de comprimido, o medicamento prescrito para uma beneficiária no tratamento da esclerose múltipla.
ANVISA avança na regulamentação da Cannabis medicinal com a aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo na regulamentação dos produtos de Cannabis medicinal, ao aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento, que representa uma avaliação abrangente do cenário regulatório da Cannabis para fins medicinais no Brasil, reforça o apoio à estratégia de autorização dos produtos da planta e sugere melhorias cruciais na regulamentação vigente.
Tema 985: Plenário do STF define modulação de efeitos no caso do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos do Tema 985, decidiu por 7 votos a 4 que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data da ata de julgamento de mérito, nos autos do RE 1072485 (Tema 985). A decisão foi tomada por maioria simples, já que não houve declaração de inconstitucionalidade, situação em que seria necessário adotar a maioria qualificada (dois terços).
Insegurança jurídica em MP da compensação
Especialistas citam risco de aumento da carga tributária para as empresas, e veem com preocupação a medida provisória (MP) 1227/24, da compensação à desoneração da folha de pagamento, apresentada pelo Ministério da Fazenda na semana passada.
Regulamentação da Inteligência Artificial
Senado pauta Regulamentação da Inteligência Artificial para 12 de junho
O Projeto de Lei 2.338/2023 pretende estabelecer diretrizes nacionais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA.
STJ decide que ausência de registro de alienação fiduciária não impede rescisão de contrato imobiliário com devolução de valores pagos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. Isso porque, quanto à propriedade fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei 9.514/1997, verifica-se que a garantia somente se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário do local onde o bem se situa.
STJ afirma que regras de concurso de credores não se aplicam à adjudicação de bem penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a inaplicabilidade das regras relativas ao concurso de credores à adjudicação. Segundo a decisão, é necessário que o credor realize um requerimento específico para participar da adjudicação na licitação entre pretendentes, uma vez que a observância ao procedimento licitatório é fundamental para garantir a isonomia entre credores.
Modificação no Código de Processo Civil restringe escolha de foro em contratos civis
Foi sancionada a Lei n. Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que altera o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) para estabelecer regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil. A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n. 1.803/2023, de autoria do Deputado Federal Prudente (MDB/DF), altera o parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 5º à redação original do artigo 63 do Código de Processo Civil, estipulando que a eleição de foro deve estar vinculada ao domicílio ou à residência das partes ou ao local da obrigação, vedando, assim, a fixação de foro aleatório em contrato entre particulares.
STF extingue ação que questionava mudanças no marco regulatório de transporte de passageiros
Foi apresentado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Resolução n. 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelece o novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros. A ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, também questiona a Lei n. 14.298/2022, que alterou a estruturação do setor no país.
‘No banco com Madonna’ foi só o começo: o Perse vem aí!
Pandemia apagou as luzes do setor de entretenimento, mas holofotes voltam ao centro do palco.
Comentário do advogado Carlos Delgado em matéria publicada no portal A Bula do Mercado.
1º Seminário de INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL de São José do Rio Preto
O IBAJUD – Instituto Brasileiro de Insolvência, com o apoio da OAB-SP, Subseção São José do Rio Preto, realiza na sexta-feira, 07 de junho, o 1º Seminário de INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL de São José do Rio Preto.
Dia Mundial do Meio Ambiente
ESG : o que é a sigla que virou diferencial estratégico e competitivo
Novo Marco Regulatório de gases medicinais é publicado
A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 870/2024 e a Instrução Normativa (IN) 301/2024, que estabelecem novas regras para o setor de gases medicinais, com objetivo de aprimorar os requisitos técnicos estabelecidos para o setor produtivo, levando-se em consideração as especificidades desses medicamentos e sua importância para a população.
Anvisa publica nova norma sobre Autorização de Funcionamento (AFE) para importação
A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 860/2024, alterando a RDC 16/2014, que regula os critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas. A nova norma visa esclarecer aos importadores de bens e produtos sujeitos à intervenção sanitária acerca dos ajustes nos fluxos para anuência de importação, destacando quais empresas e atividades estão isentas de AFE.
STJ estabelece requisito para reajuste de Plano de Saúde Coletivo por sinistralidade
Em recente julgamento, a 3ª Turma do STJ determinou que o reajuste por sinistralidade só pode ser aplicado “se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano”, inclusive em complemento aos demais reajustes, em conformidade com a Resolução Normativa 509/2022 da ANS.
Anvisa e Autoridade Reguladora do Canadá assinam novo acordo de confidencialidade
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Autoridade Reguladora do Canadá (Health Canada) firmaram um novo Acordo de Confidencialidade para fortalecer o intercâmbio de informações técnicas e de relatórios de inspeção de boas práticas de fabricação de medicamentos, produtos biológicos, insumos farmacêuticos ativos e dispositivos médicos.
Anvisa inicia Consulta Pública para revisão de guia sobre eventos adversos de medicamentos
A Anvisa publicou o Edital de Chamamento nº 4, de 6 de maio de 2024, para receber contribuições ao guia E2D(R1) – Dados de segurança pós-mercado: definições e padrões para gerenciamento das notificações de eventos adversos de medicamentos do International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH).
Anvisa utilizará análise de autoridades estrangeiras equivalentes para inspeção e certificação BPF
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) 292/2024, que estabelece um procedimento otimizado para a análise de certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e define critérios para identificar as Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) no processo de inspeção de medicamentos, produtos biológicos, produtos de cannabis para fins medicinais e insumos farmacêuticos ativos (IFA). Essa medida de confiança regulatória, conhecida como “reliance”, agilizará significativamente o processo de certificação.
