STJ afasta condenação em honorários quando há renúncia ao direito na ação para adesão à transação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 2.032.814, que os contribuintes que renunciam a uma ação judicial para celebrar acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda. A decisão reconheceu que a transação é um negócio jurídico baseado em concessões mútuas, em […]
MME define cronograma dos leilões de transmissão até 2027
Por meio da Portaria Normativa MME n. 110/2025, de 2 de junho de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu o cronograma para as licitações de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica até 2027. A partir de agora, os leilões serão realizados semestralmente, nos meses de abril e outubro. Também […]
O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT
O trabalho abordará a aplicação da penalidade de multa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da infração por excesso de peso nas rodovias, destacando a escolha recorrente dos regulados pela prática de ato irregular, mesmo diante da possibilidade de imposição de sanções. Nesse contexto, a questão será apreciada à luz […]
TCU aprova acordo para a concessão do Galeão e destrava impasse com concessionária
Wesley Bento, sócio fundador do escritório Bento Muniz Advocacia participou de matéria publicada no portal R7. Leia a íntegra: O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo inédito envolvendo a concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, marcando um novo capítulo na atuação do órgão em projetos de infraestrutura. A […]
STF reconhece repercussão geral de matéria que versa sobre a aplicação da “trava dos 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário n. 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discutirá a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese específica de extinção da pessoa jurídica. O debate se insere à luz das garantias constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, não tributação sobre patrimônio e proporcionalidade tributária.
IA se consolida como motor da inovação empresarial
Segundo a mais recente pesquisa da consultoria Bain & Company, a inteligência artificial (IA) tornou-se uma prioridade estratégica para 67% das empresas brasileiras em 2025. A crescente adoção da tecnologia reflete uma transformação significativa na cultura organizacional do setor privado, impulsionada por ganhos concretos de produtividade e crescimento financeiro.
Crescimento das ameaças digitais impulsiona mercado de cibersegurança
O avanço da inteligência artificial (IA) está transformando não apenas processos produtivos e modelos de negócio, mas também o cenário da segurança cibernética. À medida que as empresas utilizam IA para aprimorar a detecção e a resposta a riscos digitais, agentes mal-intencionados também exploram essa tecnologia para intensificar seus ataques.
Novas regras para trabalho aos domingos e feriados em comércios
Portaria do MTE entra em vigor em 1º de julho de 2025 e determina que o trabalho no comércio aos domingos e feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho.
Nova Exigência para Atos Societários: Assinatura em 2 Fatores (2FA)
A partir de agora, com a publicação do Ofício Circular SEI nº 183/2025/MEMP, será obrigatória a implantação da autenticação em dois fatores (2FA) pelas Juntas Comerciais nos atos societários submetidos a registro. A exigência tem como objetivo reforçar a segurança jurídica, a integridade e a confiabilidade dos processos de registro. Além do login e senha […]
Alerta quanto aos canais de comunicação do escritório
O escritório Bento Muniz Advocacia reforça que utiliza canais oficiais de comunicação para compartilhar quaisquer informações ou realizar procedimentos relacionados aos seus processos. Utilizamos exclusivamente os seguintes meios para contato: • WhatsApp institucional: 61 99829-7303 • Telefone fixo: 61 3039-8005 • E-mails corporativos: exclusivamente com o domínio @bentomuniz.com.br. Para sua segurança, confira sempre a lista […]
Tomaz Lobo participará do 4º Congresso de Direito Agroambiental da OAB Goiás
O sócio Tomaz Lobo será palestrante no 4º Congresso de Direito Agroambiental da OAB Goiás. Ele integrará o painel “Tributação e planejamento sucessório no agronegócio moderno”, ao lado de grandes advogados do setor. O evento reunirá principais nomes do Agro para discutir oportunidades e desafios jurídicos que impactam o campo. Serviço 4º Congresso de Direito […]
Mudança de governo e reviravolta jurídica leva a prisão e extradição de chinês foragido
STF reverte decisão e autoriza extradição de chinês após anos de disputa entre Justiça e política (Matéria do Jornal Tribuna sobre decisão do Supremo Tribunal Federal com participação do escritório Bento Muniz) Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novo desfecho a um caso internacional que se arrasta desde 2020. Hongjiang Miao, cidadão chinês […]
A realidade tributária exige confiança e não apenas lei
A relação entre Fisco e contribuinte deve ser compreendida como um fenômeno social denso, cuja legitimidade não se esgota na legalidade, mas se afirma na qualidade da relação que o Estado estabelece com quem sustenta sua existência (Artigo do sócio Eduardo Muniz publicado no Valor Econômico) A visão clássica da relação jurídico-tributária, como vínculo normativo […]
Sócio Pedro Ludovico será palestrante no I Fórum IBATT de Diálogo entre Fisco e Contribuinte
O sócio Pedro Ludovico será palestrante no I Fórum IBATT de Diálogo entre Fisco e Contribuinte: 5 anos da Transação Tributária, promovido pelo Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT). Pedro Ludovico integrará o painel “Contencioso Administrativo e Judicial e o Futuro da Transação com a Reforma Tributária”, ao lado de importantes nomes […]
Epidemia de crimes cibernéticos: internet vira terreno fértil para delitos
Maria Eduarda destaca que o Poder Judiciário brasileiro e as autoridades policiais têm demonstrado crescente atenção a crimes digitais envolvendo jovens, inclusive, atuando em conjunto com serviços de inteligência para identificar os autores desses delitos. “Em alguns casos concretos de ameaças, atentados e abusos virtuais, juízes têm autorizado a quebra de sigilo de dados, determinado […]
Novo marco regulatório do TRIP avança com retomada da janela extraordinária de mercados
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) retomou o processo de abertura de janela de abertura extraordinária de mercados no âmbito do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). A retomada se deu após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu os efeitos da liminar concedida à Associação Brasileira de Mobilidade e […]
STF analisa cobrança de IR sobre herança em vida
Apesar da boa expectativa de êxito para contribuintes, critérios a serem decididos poderão por em xeque aqueles que já fizeram planejamentos sucessórios (Comentário do advogado Leandro Alves em matéria do jornal Gazeta do povo) Quem tem patrimônio para deixar ou receber como herança precisa ficar atento. Está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) o […]
O que a alta do café revela sobre os riscos contratuais?
No início de 2025, o mercado cafeeiro brasileiro foi marcado por uma disparada no preço da saca do arábica, que atingiu o maior patamar desde 2011. De acordo com levantamento divulgado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre março de 2024 e de […]
