NOTÍCIAS DA SEMANA | ABR/2025 (V)
[EMPRESARIAL]
• Programa de conversão de multas ambientais em Minas Gerais
• STJ rejeita ampliação da desconsideração para alcançar terceiros
[AGRONEGÓCIO]
• Produtor rural que adquire insumos com vistas à produção não é, em regra, considerado consumidor final
STF suspende os processos sobre o contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo
O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em curso no país que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo — tema que envolve diretamente o debate sobre a chamada “pejotização”. A medida foi tomada após o Plenário reconhecer, por maioria, a repercussão geral do Tema 1.389, no qual o STF analisará a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria e o ônus da prova sobre eventual fraude nessas contratações, bem como se é válida a contratação de autônomos ou empresas para prestação de serviços.
Em decisão Inédita, Justiça de São Paulo autoriza citação por NFT
Em recente decisão, o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou, de forma inédita, a utilização de tokens não fungíveis (NFTs) como instrumento de citação. A medida foi deferida diante da dificuldade de identificação dos destinatários da citação, cuja atuação se dava por meio de carteiras digitais anônimas em rede blockchain, o que inviabilizava os meios convencionais de comunicação processual.
Farmácias já podem aplicar o reajuste de remédios autorizado pela Cmed
Apesar da elevação em até 5%, setor indica que nem todos os medicamentos terão preços remarcados. Por isso, recomenda que consumidor pesquise preços antes de comprar.
Crédito de IPI passa a abranger produtos finais não tributados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento unânime no sentido de que o crédito de IPI gerado na aquisição de insumos tributados pode ser mantido mesmo quando o produto final for isento, sujeito à alíquota zero ou imune. No caso concreto, foi reconhecido o direito à compensação dos créditos e anulados os lançamentos fiscais que haviam desconsiderado esse aproveitamento.
Nova modalidade de transação para débitos judicializados de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, uma nova modalidade de negociação de débitos no âmbito do PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI). A iniciativa é destinada aos débitos de valor igual ou superior a R$ 50 milhões, que já estejam inscritos em dívida ativa e judicializados, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou integralmente garantidos.
Créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser compensados via arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parcialmente uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos entre empresas, em que uma delas se encontrava em processo de recuperação judicial.
DUPLA TRIBUTAÇÃO: Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional
A cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional. Com esse entendimento, a juíza federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, anulou um auto de infração da União contra um homem.
ATUALIZAÇÃO – Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é a base das diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, e sua recente atualização trouxe mudanças significativas para a segurança e saúde no ambiente de trabalho.
Em 10 estados, ICMS aumenta para 20% nas compras internacionais
Desde 01/04/2025, compras internacionais com destino a dez estados brasileiros passam a ter um custo adicional. A alíquota do ICMS, que era de 17%, sobe para 20%. A medida já havia sido aprovada no fim do ano passado e agora entra em vigor.
Reportagem, com a participação da advogada Tereza Amorim, veiculada no canal Canção Nova, em 01/04/2025.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO | ABR/2025 I
A equipe tributária compilou as principais notícias desta área, destacando os seguintes temas:
• STF Proíbe revogação imediata de benefícios fiscais
• Decisão do TRF3 excluiu ISS da base do PIS/COFINS – Importação sobre serviços
Regularização tributária deve render acordo com produtores
O produtor que está na corda bamba e tenta equilibrar as contas deve prestar atenção nesta notícia. A procuradoria da fazenda nacional lançou um edital para regularizar dívidas tributárias. O coordenador de política agrícola da sociedade rural brasileira, Wander de Aguiar Neto, explicou as condições para o contribuinte.
NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (IV)
[EMPRESARIAL]
• STJ Reconhece validade da exclusão extrajudicial de sócio com base em documento não registrado
[CÍVEL]
• STJ decide que a adoção dos dias trabalhados como critério de dividendos é válida em Sociedades Limitadas
• Novo decreto regulamenta comércio interestadual de produtos de origem animal
Nova jurisprudência do STJ impacta tributação de holdings familiares
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma recorrente no sentido de que a incidência do Imposto de Doação (ITCMD) deve ter como base de cálculo o valor venal dos bens e direitos transmitidos, e não o valor contábil originalmente declarado.
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MAR/2025 II
A equipe tributária compilou as principais notícias desta área, destacando os seguintes temas:
• Prescrição intercorrente se aplica a infrações aduaneiras, decide o STJ
• STF decide que ISS deve ser cobrado na fase final de produção
• Creditamento de ICMS sobre bandejas e etiquetas de supermercados é autorizado por decisão judicial
Leaders League reconhece Bento Muniz na categoria Dispute Resolution
Temos orgulho em compartilhar que, pelo segundo ano consecutivo, o Bento Muniz foi reconhecido como um dos melhores escritórios do mercado, segundo a Leaders League. Fomos classificados na categoria Dispute Resolution (Resolução de Disputas), com a representação dos sócios-fundadores Wesley Bento e Eduardo Muniz. Esta conquista reflete o esforço de nossa equipe e a confiança […]
STF analisa ação que pode acabar com o limite para a dedução de gastos com educação no IR
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta sexta-feira (14), em plenário virtual, uma ação que questiona o teto para dedução das despesas com educação no Imposto de Renda. O pedido foi apresentado pela OAB em 2013. O placar está em 3 a 0 pela manutenção da regra atual. Ainda faltam oito votos.
NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (III)
[REGULATÓRIO]
• STJ define aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às Tutelas Provisórias de Indisponibilidade de Bens
• ANEEL Prorroga Concessões de Distribuidoras por 30 Anos
[CÍVEL]
• STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde
