STF muda entendimento, avalia que não há risco de pena de morte e autoriza extradição de cidadão chinês
No ano passado, ministros tinham rejeitado pedido sob alegação de falta de transparência do Judiciário do país asiático.
(Comentários dos sócios fundadores Wesley Bento e Eduardo Muniz Cavalcanti, e do advogado Lucas Rodeigues em artigo publicado no portal O Globo)
O Brasil na vanguarda da regulação das IAs
PL 2.338/2023 e o avanço da regulação de IAs no Brasil: inovação, direitos, riscos, sanções.
Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coautoria de Vander Muniz, da Inovally, para o portal Monitor Mercantil.
O Marco da Inteligência Artificial (IA), aprovado pelo Senado Federal e que aguarda análise na Câmara dos Deputados, desembarca em um momento chave, dado o crescimento exponencial do uso dessas tecnologias em setores como saúde, segurança, educação e serviços públicos.
STF afasta incidência de ISS sobre industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 816, que não incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de industrialização por encomenda. O entendimento reconhece que tais operações integram a cadeia produtiva e devem ser tributadas pelo ICMS ou IPI, conforme o destino da mercadoria.
Transação de Débitos Tributários e Não Tributário em São José do Rio Preto-SP
Nova regulação submete usinas renováveis a um estado de incerteza permanente.
São José do Rio Preto-SP oferece benefícios para regularização de débitos tributários e não tributários
Entre os principais benefícios concedidos, destacam-se:
• Descontos de até 95% sobre multas e juros
• Parcelamento da dívida em até 120 meses
• Possibilidade de uso de precatórios para amortização da dívida
• Redução do montante principal em até 50% para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
Disputa sobre cortes de energia: o futuro das compensações para usinas eólicas e solares
Nova regulação submete usinas renováveis a um estado de incerteza permanente. Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coautoria da advogada Isadora Estrella, para o portal Jota.
Advogado assume diretoria de agronegócio da Conaje
A Confederação Nacional de Jovens Empresários nomeou Wander Carlos de Aguiar Neto como diretor de Agronegócio. Ele é sócio da Bento Muniz Advocacia e atua na Sociedade Rural Brasileira. Wander afirmou que sua gestão buscará conectar jovens empresários a crédito e mercados internacionais, além de fortalecer o ambiente de negócios. O setor enfrenta desafios de […]
STJ define que LCI não pode ser classificado como crédito com garantia real em processo de falência bancária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) não pode ser considerada um crédito com garantia real em processos de falência bancária. Segundo a 4ª Turma, a LCI deve ser classificada como crédito quirografário, ou seja, sem prioridade na ordem de pagamentos. A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia determinado essa classificação no processo falimentar do banco BVA.
Notícias da Semana | FEV/2025 (II)
[EMPRESARIAL]
• STJ Analisa Legalidade de Deságio para Credores Trabalhistas em Recuperação Judicial
[REGULATÓRIO]
• ANEEL Discute Modernização Tarifária Para Reduzir Impactos do Curtailment no Setor Elétrico
• ANTT aprova a 5ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
Prefeito Paes solicita título simbólico de “capital honorária” para o Rio
O prefeito Eduardo Paes solicitou ao presidente Lula que o Rio de Janeiro seja reconhecido como “capital honorária do Brasil”. A proposta visa destacar a importância política da cidade, mas não altera seu status jurídico.
Segundo Wesley Bento, advogado especialista em Direito Administrativo, Brasília segue como a capital oficial conforme a Constituição, e qualquer mudança exigiria uma emenda constitucional.
O decreto apenas reforça a relevância política do Rio, sem impacto administrativo significativo, podendo fortalecer sua imagem como um centro estratégico de interesse nacional.
STJ mantém condenação de farmacêutica por suspensão irregular de medicamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de indenização por danos sociais devido à suspensão irregular do implante hormonal Riselle, realizada sem a observância dos prazos regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que já havia confirmado a condenação imposta em primeira instância.
Instituído Programa “Desenrola Rural” para Renegociação de Dívidas do Setor Agropecuário
Foi instituído, por meio do Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, o programa Desenrola Rural, voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais. A medida prevê liquidação ou renegociação de passivos com descontos escalonados, que podem alcançar até 96% do saldo devedor. O programa tem como objetivo viabilizar condições facilitadas para regularização […]
Impactos da Lei n.º 7.546/2024 aos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal.
Em geral, a modificação trazida pela Lei Distrital, que entrou em vigor em julho de 2024, tem como objetivo a proteção de dados dos consumidores no âmbito do Distrito Federal, vedando ao fornecedor que condicione a venda ou prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais, além de trazer outras determinações para fornecedores. Clique aqui […]
Revista PROTEÇÃO DE DADOS | FEV/2025
Confira os destaques de janeiro sobre proteção de dados: • ANPD fiscaliza empresa de tecnologia por coleta de íris • ANPD fiscaliza empresas por falta de Encarregado e canal de comunicação adequado • ANPD publica guia orientativo sobre atuação do Encarregado • ANPD divulga Prioridades Regulatórias para o Período de 2025 e 2026 • ANPD […]
PGFN dispensa a obrigatoriedade de apresentação de garantia em casos de derrota por voto de qualidade no CARF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN/MF n. 95/2025, a aplicação do art. 4º da Lei n. 14.689/2023 (Lei do Carf). O dispositivo dispensa a obrigatoriedade de apresentação de garantia por parte dos contribuintes que, possuindo capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN, tenham sido derrotados em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.
Portaria define regras para a emissão de debêntures em unidades de conservação
Em 24 de janeiro de 2025, entrou em vigor a Portaria GM/MMA n. 1.298, editada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para regulamentar a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura destinadas a projetos prioritários em unidades de conservação. A medida estabelece critérios e condições complementares ao Decreto n. 11.964/2024 e está alinhada às diretrizes das Leis n. 12.431/2011 e 14.801/2024, buscando atrair investimentos privados para a preservação ambiental.
Como a Cosit n. 2 altera a tributação dos ganhos em apostas on-line?
A recente Solução de Consulta Cosit nº 2, de janeiro de 2025, publicada pela Receita Federal, estabelece diretrizes sobre a tributação de ganhos em apostas on-line, um tema que até então carecia de regulamentação específica.
Notícias da Semana | FEV/2025 (I)
[EMPRESARIAL]
• STJ decide pela intransferibilidade de Stock Options em caso de penhora
• STJ decide que mera menção a créditos em borderô não satisfaz requisitos para garantia fiduciária em recuperação judicial
[TRANSPORTES]
• Justiça determina suspensão de leilão da ANTT e dá 60 dias para alteração de regras
Holdings e o Regime Transitório
Ganham destaque as operações com bens imóveis, os quais serão beneficiados por redução de alíquota do IBS e da CBS em 50 ou 70% para, respectivamente, (i) compra e venda e locação, cessão onerosa ou arrendamento.
