Reforma Tributária: Operações com imóveis e Agronegócio
Em continuação às publicações sobre a reforma tributária (LC nº 214/2025), iniciamos a série setorial, na qual destacaremos os principais pontos por área. As operações desta semana são relativas a imóveis e ao agronegócio.
Notícias da Semana | JAN/2025 (II)
• Transportadora obtém liminar para suspender cobrança de emolumentos instituídos pela ANTT
• AGU publica parecer sobre as exigências de habilitação econômico-financeira sob a Lei n. 14.133/2021
Aproveitamento do potencial energético offshore passa a ser regulamentado por lei
A Lei n. 15.097/2025, publicada em 10 de janeiro no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para o aproveitamento de potencial energético em áreas sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. A norma autoriza a geração de energia renovável offshore, feita por meio de turbinas eólicas instaladas em plataformas fixas ou flutuantes no leito marinho.
PGFN admite a exclusão do ICMS-ST no PIS/COFINS
O recente Parecer SEI nº 4090/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), formalizou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O banimento de redes sociais para menores de 16 anos na Austrália: solução ou desafio?
A Austrália está prestes a implementar uma legislação inovadora e controversa: o banimento total do uso de redes sociais por menores de 16 anos. Trata-se de um movimento sem precedentes no mundo, com implicações profundas tanto para a sociedade quanto para o setor de tecnologia.
Fusão Azul e Gol podem fortalecer a aviação?
A Azul e o Grupo Abra, controladora da Gol e Avianca, anunciaram a assinatura de um Memorando de Entendimentos (MoU) não vinculante para uma possível fusão das duas companhias aéreas. A operação está em fase inicial e ainda percorrerá um longo caminho, como a aprovação dos órgãos concorrências e regulatórios e o atendimento das condições pré-contratuais estabelecidas no MoU, que podem vir a ser alteradas pelas partes. O anúncio de uma possível fusão entre duas das principais companhias aéreas do país tende a causar certo receio na sociedade, visto que juntas as companhias deteriam cerca de 60% do mercado doméstico.
STJ decide sobre a competência jurisdicional na resolução de contratos de DIP FINANCING
O DIP Financing (“Debtor-in-Possession Financing”) é uma modalidade de crédito destinada a empresas em recuperação judicial, introduzida pelas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, que fornece a possibilidade de captação de recursos necessários para a manutenção da atividade empresarial e sua reestruturação eficiente.
Reforma Tributária: Presidência da República sanciona Lei Complementar nº 214/2025
A Presidência da República sancionou ontem, 16/1, a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. A nova lei complementar traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, com implementação gradual entre 2026 e 2033. Entre outros objetivos, buscou-se reduzir a guerra fiscal com a eleição do princípio do destino, simplificar o sistema e fomentar um ambiente mais transparente e eficiente.
TRIBUNAIS SUPERIORES – Principais Julgamentos em 2024 (STF e STJ)
STF | Principais Julgamentos
• ADI 6365
• RE 593544
• ADPF 1.030/RS
• RE 949.297-EDs e RE 955.227-EDs (Temas 881 e 885)
• ADI 5553/DF
• RE 1479602 (Tema 1297)
• RE 599.658 (Tema 630) e RE 659.412 (Tema 684)
• ADI 7.239/DF
• RE 1.072.485-ED (Tema 985)
• RE 599658 e 659412 (Temas 630 e 684)
• EDs no RE 588954
+ STF | Julgamentos Interessantes
STJ | Principais Julgamentos
• Tema 997
• Tema 1160
• Tema 1231
• Tema 1237
• Tema 1125
• Tema 986
• Tema 1187
• Tema 1240
• Tema 1079
• Tema 1170
• Tema 1182
• Tema 769
+ STJ | Julgamentos Interessantes
STF Declara Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. A decisão foi proferida no plenário virtual, com término em 13 de dezembro de 2023, e rejeitou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, que questionavam a constitucionalidade dessa modalidade de contrato.
STF reafirma validade da alienação fiduciária por contrato particular
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 13 de dezembro de 2024, que contratos de alienação fiduciária de bens imóveis podem ser formalizados por instrumento particular com efeito de escritura pública, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.514/97.
2025 começa com novidades: portarias e editais trazem oportunidades para regularização fiscal
Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria da PGFN nº 2.044/24, que regulamenta o uso de seguro garantia para dívidas perante a União ou ao FGTS, e cuja cobrança à PGFN compita. A Portaria padroniza as regras para utilização do seguro garantia e confere segurança jurídica ao estabelecer critérios claros para a aceitação, a emissão, a renovação e a execução das apólices.
Notícias da Semana | JAN/2025 (I)
• ANTAQ anuncia consulta pública para concessão da hidrovia do Rio Paraguai
• ANVISA aprova novas regras para regularização de medicamentos
Notícias da Semana | DEZ/2024 (2)
[ADMINISTRATIVO]
• Investimentos privados em infraestrutura crescem 63% e chegam a R$ 372 bilhões até 2029
[CÍVEL]
• TST define responsabilidade trabalhista em aquisição de Unidade Isolada
• TJSP determina responsabilização de holding familiar por dívidas de empresa
[EMPRESARIAL]
• STJ decide que, nas execuções, empresas em recuperação judicial devem garantir o juízo na justiça do trabalho
• STJ confirma validade de procuração outorgada por pessoa jurídica após falecimento de sócio subscritor
• STJ Confirma direito de restituição de valores em conta de corretora falida
[AGRONEGÓCIO]
• Investimentos estratégicos e novas metas fortalecem cadeias agroindustriais sustentáveis
Brasil avança em rastreabilidade animal com Plano Nacional de Identificação de Bovinos e Búfalos
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) lançou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, conduzido pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). O objetivo principal da iniciativa é aprimorar a rastreabilidade no setor pecuário, implementando um sistema de identificação individual para monitorar o histórico, a localização e a trajetória de cada animal.
Congresso Nacional aprova regulamentação da Reforma Tributária
Após modificações implementadas pelo Senado Federal, a Câmara as apreciou para mantê-las ou rejeitá-las. O texto remetido à sanção tende a reduzir a alíquota geral, estimada agora em 27,8%. Antes, a estrutura aprovada pelo Senado incluía mais setores em regime especial, resultando em alíquota próxima a 28,5%.
Transação Tributária no MT e no RS
Mato Grosso e Rio Grande do Sul avançaram nas alternativas aos seus contribuintes para a regularização
de passivos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa estadual. Ambos terão programas de
transação tributária, seguindo o exemplo bem-sucedido da União.
Reforma Tributária | DEZ/2024
Principais alterações ao PLP 68/2024 promovidas no Senado Federal
• Desconto incondicional (art. 12, § 3º)
• Split payment (art. 22, §§ 6º e 7º)
• Energia elétrica (art. 28)
• Agro (art. 82)
• Renaval (art. 107)
• Bens de capital (art. 108)
• Cashback (art. 118, I)
• Saúde (art. 146 e Anexo III)
• Setor financeiro (art. 185, § 6º – suprimido)
• Setor imobiliário (arts. 250 e 260, § 1º)
• Alíquota teste (art. 347, § 1º)
• Imposto Seletivo (Art. 408, § 1º, e art. 418)
• Zona Franca de Manaus (arts. 443, § 5, e 448 do PLP)
• Trava de 26,5 (art. 472)
• Substituição tributária (art. 492)
• Alimentos (Anexos I e VII)
