NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (III)
[REGULATÓRIO]
• STJ define aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às Tutelas Provisórias de Indisponibilidade de Bens
• ANEEL Prorroga Concessões de Distribuidoras por 30 Anos
[CÍVEL]
• STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde
STJ define que LCI não pode ser classificado como crédito com garantia real em processo de falência bancária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) não pode ser considerada um crédito com garantia real em processos de falência bancária. Segundo a 4ª Turma, a LCI deve ser classificada como crédito quirografário, ou seja, sem prioridade na ordem de pagamentos. A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia determinado essa classificação no processo falimentar do banco BVA.
Notícias da Semana | FEV/2025 (II)
[EMPRESARIAL]
• STJ Analisa Legalidade de Deságio para Credores Trabalhistas em Recuperação Judicial
[REGULATÓRIO]
• ANEEL Discute Modernização Tarifária Para Reduzir Impactos do Curtailment no Setor Elétrico
• ANTT aprova a 5ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
STJ mantém condenação de farmacêutica por suspensão irregular de medicamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de indenização por danos sociais devido à suspensão irregular do implante hormonal Riselle, realizada sem a observância dos prazos regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que já havia confirmado a condenação imposta em primeira instância.
PGFN dispensa a obrigatoriedade de apresentação de garantia em casos de derrota por voto de qualidade no CARF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN/MF n. 95/2025, a aplicação do art. 4º da Lei n. 14.689/2023 (Lei do Carf). O dispositivo dispensa a obrigatoriedade de apresentação de garantia por parte dos contribuintes que, possuindo capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN, tenham sido derrotados em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.
Notícias da Semana | FEV/2025 (I)
[EMPRESARIAL]
• STJ decide pela intransferibilidade de Stock Options em caso de penhora
• STJ decide que mera menção a créditos em borderô não satisfaz requisitos para garantia fiduciária em recuperação judicial
[TRANSPORTES]
• Justiça determina suspensão de leilão da ANTT e dá 60 dias para alteração de regras
Notícias da Semana | JAN/2025 (II)
• Transportadora obtém liminar para suspender cobrança de emolumentos instituídos pela ANTT
• AGU publica parecer sobre as exigências de habilitação econômico-financeira sob a Lei n. 14.133/2021
STJ decide sobre a competência jurisdicional na resolução de contratos de DIP FINANCING
O DIP Financing (“Debtor-in-Possession Financing”) é uma modalidade de crédito destinada a empresas em recuperação judicial, introduzida pelas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, que fornece a possibilidade de captação de recursos necessários para a manutenção da atividade empresarial e sua reestruturação eficiente.
STF Declara Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. A decisão foi proferida no plenário virtual, com término em 13 de dezembro de 2023, e rejeitou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 5829 e 6154, que questionavam a constitucionalidade dessa modalidade de contrato.
Notícias da Semana | JAN/2025 (I)
• ANTAQ anuncia consulta pública para concessão da hidrovia do Rio Paraguai
• ANVISA aprova novas regras para regularização de medicamentos
Notícias da Semana | DEZ/2024 (2)
[ADMINISTRATIVO]
• Investimentos privados em infraestrutura crescem 63% e chegam a R$ 372 bilhões até 2029
[CÍVEL]
• TST define responsabilidade trabalhista em aquisição de Unidade Isolada
• TJSP determina responsabilização de holding familiar por dívidas de empresa
[EMPRESARIAL]
• STJ decide que, nas execuções, empresas em recuperação judicial devem garantir o juízo na justiça do trabalho
• STJ confirma validade de procuração outorgada por pessoa jurídica após falecimento de sócio subscritor
• STJ Confirma direito de restituição de valores em conta de corretora falida
[AGRONEGÓCIO]
• Investimentos estratégicos e novas metas fortalecem cadeias agroindustriais sustentáveis
STJ define limites da impenhorabilidade para hospitais filantrópicos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores depositados em contas bancárias de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022. A decisão, fundamentada na interpretação restritiva da norma, reafirmou que a proteção se limita a bens essenciais para a continuidade das atividades assistenciais, como imóveis, equipamentos e mobiliário.
Notícias da Semana | DEZ/2024 (1)
[REGULATÓRIO]
•ANTT aprova novos Parâmetros de Desempenho para Pavimentos em concessões rodoviárias
•ANTT regulamenta procedimentos para manter equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias
•ANTT abre consulta pública e avança na regulamentação definitiva do free flow
[IMOBILIÁRIO]
•Títulos do Tesouro Direto podem ser usados como garantia em aluguéis e empréstimos
[CÍVEL]
•Justiça autoriza reabertura de recuperação judicial para venda de fábrica
•STJ autoriza cultivo de Cannabis para fins medicinais e estabelece prazo para regulamentação
•STJ determina cobertura de bombas de insulina por planos de saúde
TRF1 determina conversão de depósito judicial em CBIOs e aponta volatilidade excessiva no mercado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, converter R$ 750 milhões depositados em juízo por uma distribuidora de combustíveis em Créditos de Descarbonização (CBIOs), para atender às metas de descarbonização referentes aos anos de 2022 e 2023. A decisão foi fundamentada na volatilidade excessiva dos preços dos CBIOs, que compromete a previsibilidade e dificulta o cumprimento das metas estabelecidas pela distribuidora.
Notícias da Semana | NOV/2024 (2)
EMPRESARIAL
• STJ decide que stock options têm caráter personalíssimo e não podem ser penhoradas
TRIBUTÁRIO
• STJ segue Tema 69 e decide que Difal de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
REGULATÓRIO
• Transações minoritárias ganham força como estratégia de financiamento para expansão empresarial
AGRONEGÓCIO
• STJ define que o devedor deve comprovar exploração familiar para garantir impenhorabilidade de propriedade rural
Notícias da Semana | NOV/2024 (1)
REGULATÓRIO
STJ define competência do juízo da falência para dispor sobre bens de sócios em Processo Penal
O papel da cláusula de earn-out nas operações societárias
ANTT aprova primeira concessão da BR-364 em Rondônia: leilão está previsto para fevereiro de 2025
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a cobrir exame realizado no exterior
CÍVEL
STJ limita reembolso de tratamento fora da rede credenciada
EMPRESARIAL
Plano de recuperação judicial é aprovado sem necessidade de realização de assembleia geral de credores
Notícias da Semana | OUT/2024 (4)
•STF decide que cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial
•STJ confirma dispensa de certidões fiscais para Planos de Recuperação homologados antes da Lei 14.112/2020
•Deságio sobre créditos trabalhistas na recuperação judicial é permitido, mas pagamento deve ser feito em até um ano
•STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de ingredientes modificados
•STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial por reconhecimento de grupo econômico informal
•ANTT delega competência para aprovação de investimentos ferroviários à SUFER
Notícias da Semana | OUT/2024 (3)
Nesta edição:
TRIBUTÁRIO
• STJ isenta arrematantes de responsabilidade por débitos tributários anteriores ao leilão de imóvel
• IRPF não incide sobre antecipação de herança feita por doação, decide STF
REGULATÓRIO
• TRF-1 decide que ANTT não pode condicionar análise de requerimento administrativos ao pagamento de multas
• ANTAQ abre consultas públicas para discutir critérios e procedimentos para o fornecimento de serviços e concessão de outorgas
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da ANVISA que negou revalidação de registro do medicamento
• TCU Aprova Novos Indicadores para Monitorar Obras de Infraestrutura
