Dívidas não tributárias: seguro-garantia ou fiança acrescidos de 30% suspendem a exigibilidade do crédito, diz STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, quando no valor do débito atualizado acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade de créditos não tributários. O entendimento foi firmado por unanimidade sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203). Segundo o STJ, o credor, em via […]
Ministério da Fazenda estabelece que depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA
O Ministério da Fazenda publicou, em 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430/2025, que estabelece novas diretrizes para a atualização dos depósitos vinculados a processos administrativos ou judiciais que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais federais dependentes. A norma dispõe que os depósitos judiciais, até então corrigidos pela […]
ANS abre Consulta Pública sobre a reformulação da Política de Preços e Reajustes
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu na segunda-feira, 21 de julho, a Consulta Pública nº 159. Essa iniciativa concentra-se em dois temas principais: o reajuste dos planos coletivos e a revisão técnica de preços dos planos individuais e familiares. Essa etapa dá continuidade a um processo iniciado com a Audiência Pública nº 48, […]
Responsabilidade Solidária da Pessoa Jurídica por Ilícitos Pretéritos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente julgamento (REsp 2.209.077/RS), que a responsabilidade solidária da pessoa jurídica por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permanece mesmo que a empresa passe por transformações societárias como alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões. O Acórdão confirmou o entendimento de que no art. 4º, […]
Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras de licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece normas gerais sobre o licenciamento ambiental em âmbito nacional. A proposta, que segue para sanção presidencial, consolida um novo marco normativo ao introduzir modalidades simplificadas, redefinir a atuação de órgãos intervenientes e flexibilizar exigências relativas à vegetação nativa. Dentre as principais mudanças, destaca-se […]
Comissão da Câmara aprova reinclusão de redutor da tributação mínima para alta renda e define regras sobre lucros acumulados
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de julho de 2025, o parecer do Projeto de Lei n. 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta institui uma tributação mínima (IRPFM) sobre altas rendas e atualiza a tabela de isenção do Imposto de Renda (IRPF), com efeitos a partir […]
Concessões de aeroportos regionais – Programa AmpliAR
Em 11 de junho, foi publicada a Portaria n. 373 do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), que institui o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR). O programa tem como objetivo permitir que concessionárias de aeroportos federais assumam terminais regionais deficitários por meio de processo competitivo simplificado, garantindo modernização e expansão da infraestrutura com […]
Governo Federal estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas
Com o objetivo de promover a reinserção econômica e social de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, o Governo Federal publicou na última terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.516/2025. A norma determina a reserva de, no mínimo, 8% das vagas de mão de obra em contratações públicas […]
STJ afasta condenação em honorários quando há renúncia ao direito na ação para adesão à transação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 2.032.814, que os contribuintes que renunciam a uma ação judicial para celebrar acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda. A decisão reconheceu que a transação é um negócio jurídico baseado em concessões mútuas, em […]
MME define cronograma dos leilões de transmissão até 2027
Por meio da Portaria Normativa MME n. 110/2025, de 2 de junho de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu o cronograma para as licitações de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica até 2027. A partir de agora, os leilões serão realizados semestralmente, nos meses de abril e outubro. Também […]
STF reconhece repercussão geral de matéria que versa sobre a aplicação da “trava dos 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário n. 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discutirá a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese específica de extinção da pessoa jurídica. O debate se insere à luz das garantias constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, não tributação sobre patrimônio e proporcionalidade tributária.
Nova Exigência para Atos Societários: Assinatura em 2 Fatores (2FA)
A partir de agora, com a publicação do Ofício Circular SEI nº 183/2025/MEMP, será obrigatória a implantação da autenticação em dois fatores (2FA) pelas Juntas Comerciais nos atos societários submetidos a registro. A exigência tem como objetivo reforçar a segurança jurídica, a integridade e a confiabilidade dos processos de registro. Além do login e senha […]
Novo marco regulatório do TRIP avança com retomada da janela extraordinária de mercados
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) retomou o processo de abertura de janela de abertura extraordinária de mercados no âmbito do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). A retomada se deu após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu os efeitos da liminar concedida à Associação Brasileira de Mobilidade e […]
NOTÍCIAS DA SEMANA | ABR/2025 (V)
[EMPRESARIAL]
• Programa de conversão de multas ambientais em Minas Gerais
• STJ rejeita ampliação da desconsideração para alcançar terceiros
[AGRONEGÓCIO]
• Produtor rural que adquire insumos com vistas à produção não é, em regra, considerado consumidor final
Em decisão Inédita, Justiça de São Paulo autoriza citação por NFT
Em recente decisão, o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou, de forma inédita, a utilização de tokens não fungíveis (NFTs) como instrumento de citação. A medida foi deferida diante da dificuldade de identificação dos destinatários da citação, cuja atuação se dava por meio de carteiras digitais anônimas em rede blockchain, o que inviabilizava os meios convencionais de comunicação processual.
Crédito de IPI passa a abranger produtos finais não tributados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento unânime no sentido de que o crédito de IPI gerado na aquisição de insumos tributados pode ser mantido mesmo quando o produto final for isento, sujeito à alíquota zero ou imune. No caso concreto, foi reconhecido o direito à compensação dos créditos e anulados os lançamentos fiscais que haviam desconsiderado esse aproveitamento.
Créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser compensados via arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parcialmente uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos entre empresas, em que uma delas se encontrava em processo de recuperação judicial.
NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (IV)
[EMPRESARIAL]
• STJ Reconhece validade da exclusão extrajudicial de sócio com base em documento não registrado
[CÍVEL]
• STJ decide que a adoção dos dias trabalhados como critério de dividendos é válida em Sociedades Limitadas
• Novo decreto regulamenta comércio interestadual de produtos de origem animal
