Notícias da Semana | DEZ/2024 (1)
[REGULATÓRIO]
•ANTT aprova novos Parâmetros de Desempenho para Pavimentos em concessões rodoviárias
•ANTT regulamenta procedimentos para manter equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias
•ANTT abre consulta pública e avança na regulamentação definitiva do free flow
[IMOBILIÁRIO]
•Títulos do Tesouro Direto podem ser usados como garantia em aluguéis e empréstimos
[CÍVEL]
•Justiça autoriza reabertura de recuperação judicial para venda de fábrica
•STJ autoriza cultivo de Cannabis para fins medicinais e estabelece prazo para regulamentação
•STJ determina cobertura de bombas de insulina por planos de saúde
TRF1 determina conversão de depósito judicial em CBIOs e aponta volatilidade excessiva no mercado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, converter R$ 750 milhões depositados em juízo por uma distribuidora de combustíveis em Créditos de Descarbonização (CBIOs), para atender às metas de descarbonização referentes aos anos de 2022 e 2023. A decisão foi fundamentada na volatilidade excessiva dos preços dos CBIOs, que compromete a previsibilidade e dificulta o cumprimento das metas estabelecidas pela distribuidora.
Notícias da Semana | NOV/2024 (2)
EMPRESARIAL
• STJ decide que stock options têm caráter personalíssimo e não podem ser penhoradas
TRIBUTÁRIO
• STJ segue Tema 69 e decide que Difal de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
REGULATÓRIO
• Transações minoritárias ganham força como estratégia de financiamento para expansão empresarial
AGRONEGÓCIO
• STJ define que o devedor deve comprovar exploração familiar para garantir impenhorabilidade de propriedade rural
Notícias da Semana | NOV/2024 (1)
REGULATÓRIO
STJ define competência do juízo da falência para dispor sobre bens de sócios em Processo Penal
O papel da cláusula de earn-out nas operações societárias
ANTT aprova primeira concessão da BR-364 em Rondônia: leilão está previsto para fevereiro de 2025
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a cobrir exame realizado no exterior
CÍVEL
STJ limita reembolso de tratamento fora da rede credenciada
EMPRESARIAL
Plano de recuperação judicial é aprovado sem necessidade de realização de assembleia geral de credores
Notícias da Semana | OUT/2024 (4)
•STF decide que cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial
•STJ confirma dispensa de certidões fiscais para Planos de Recuperação homologados antes da Lei 14.112/2020
•Deságio sobre créditos trabalhistas na recuperação judicial é permitido, mas pagamento deve ser feito em até um ano
•STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de ingredientes modificados
•STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial por reconhecimento de grupo econômico informal
•ANTT delega competência para aprovação de investimentos ferroviários à SUFER
Notícias da Semana | OUT/2024 (3)
Nesta edição:
TRIBUTÁRIO
• STJ isenta arrematantes de responsabilidade por débitos tributários anteriores ao leilão de imóvel
• IRPF não incide sobre antecipação de herança feita por doação, decide STF
REGULATÓRIO
• TRF-1 decide que ANTT não pode condicionar análise de requerimento administrativos ao pagamento de multas
• ANTAQ abre consultas públicas para discutir critérios e procedimentos para o fornecimento de serviços e concessão de outorgas
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da ANVISA que negou revalidação de registro do medicamento
• TCU Aprova Novos Indicadores para Monitorar Obras de Infraestrutura
Notícias da Semana | OUT/2024 (2)
Nesta edição:
REGULATÓRIO
• STJ confirma legitimidade da cobrança pelo uso do subsolo do metrô para instalação de infraestrutura de telecomunicações3
• Governo e Setor Segurador firmam parceria para impulsionar Projetos de Infraestrutura
• TRF-1 mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a empresa que não comprovou seu enquadramento como microempresa
• Anvisa erra ao classificar medicamento similar como novo e TRF1 anula cobrança de complemento de taxa
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da Anvisa que negou revalidação de registro do medicamento
• STJ define que prazo de 25 anos para permissões de portos secos não se aplica a contratos firmados antes de mudança legislativa
TRIBUTÁRIO
• Multa qualificada por sonegação e fraude é limitada a 100% do valor do débito tributário
Notícias da Semana | OUT/2024 (1)
Nesta edição:
[REGULATÓRIO]
• STJ decide que, após aposentadoria, operadora deve manter aposentado e dependente no plano de saúde coletivo empresarial
• TCU declara irregular contratação de testes rápidos para Covid-19 no município de Sena Madureira/AC e aplica sanções
• STJ decide que a existência de grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência
Notícias da Semana | SET/2024-3
REGULATÓRIO
ANTT: Atualização no procedimento de Concorrência para Transporte Interestadual
Setor ferroviário é alvo de críticas em comissão da Câmara dos Deputados
Ministério de Portos e Aeroportos agiliza emissão de debêntures para projetos de infraestrutura
ANTAQ declara ilegalidade da cobrança de guarda provisória de contêineres por terminais ‘molhados’
STJ determina cobertura ilimitada de terapia para pacientes com Síndrome de Down
Nova lei amplia produção de medicamentos em laboratórios públicos para tratamento de doenças socialmente determinadas
TRIBUTÁRIO
Nova lei permite atualização do valor de imóveis que impacta a tributação sobre ganhos de capital
TRIBUTÁRIO | Destaques STJ | SET/2024
Confira as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO
• Stock options possuem natureza mercantil
• Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
• Taxa de interconexão e roaming não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
• ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido
Notícias da Semana | SET/2024-2
AGRONEGÓCIO
Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana é sancionada
IMOBILIÁRIO
STJ reconhece preferência de caução locatícia em concurso singular de credores
REGULATÓRIO
• STJ decide que condenação por ato de improbidade administrativa exige comprovação de prejuízo ao erário
• ANVISA: Início do prazo para envio do Relatório de Comercialização de Medicamentos
• TCU mantém decisão de ilegalidade na cobrança de SSE/THC2
• Anvisa publica novas regras de cosmetovigilância para empresas de cosméticos
• TRF-1 determina o cancelamento do registro de medicamento por não cumprimento das exigências da Anvisa
• STJ obriga plano de saúde a custear internação para paciente com obesidade grau 3
• Acordo de repactuação zera passivos bilionários em concessões de rodovias
• TRF-1 determina revisão de valores de diárias de UTI em benefício de hospital filantrópico
• Justiça determina que Unimed custeie congelamento de óvulos de paciente com endometriose
• Nova norma da Anvisa atualiza os requisitos de segurança para dispositivos médicos
Notícias da Semana | SET/2024-1
AGRONEGÓCIO
• Sancionada Lei que estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais
• Lei permite o uso do CAR para apuração da área tributável no cálculo do ITR
REGULATÓRIO
• ANTT retoma debate sobre renovação da concessão da maior ferrovia do país
• ANTT debate novas regras para exploração de ferrovias e recebe críticas sobre o direito de preferência
• Modelo de procedimento competitivo para repactuação de concessões de rodovias será tema de evento no TCU
• Concessionárias de rodovias respondem por dano proveniente de acidente causado pela presença de animal doméstico em pista
• STJ permite a cobrança de coparticipação em medicamento utilizado para tratamento oncológico
• STJ decide que crédito anterior à recuperação judicial se submete ao processo, mesmo que só seja exigível depois
STJ delimita poder da ANVISA na regulação de publicidade de medicamentos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar ações de agentes econômicos em matéria de propaganda comercial de fármacos.
ANTT implementa novo modelo de reequilíbrio cautelar para concessões
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está finalizando um modelo de reequilíbrio cautelar para concessões, que visa ajustar contratos de concessão em situações em que a demora na resposta pode causar prejuízos às concessionárias. Este modelo divide os reequilíbrios em dois tipos: cautelares e parciais.
Projeto de Lei define situações para desvinculação multas de trânsito dos veículos
O Projeto de Lei 5733/23, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, propõe regulamentar, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos específicos em que as multas de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.
Receita lança programa para negociar débitos de contribuintes que utilizaram o Perse sem cadastro no Cadastur
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 2.210/2024, lançou um programa de autorregularização incentivada para débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com prazo de adesão até 18 de novembro de 2024.
STJ decide que ISS de laboratórios de análises clínicas deve incidir no local de coleta do material biológico
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no julgamento do REsp 20300097/RJ, que os laboratórios de análises clínicas devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde ocorre a coleta de material biológico, rejeitando a tese da empresa de que o imposto deveria incidir no local onde é realizada a análise clínica do material.
STJ decide que operadoras de saúde devem cobrir terapias multidisciplinares sem limites de sessões
No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 2061135, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas por médicos assistentes, realizadas por profissionais habilitados em estabelecimentos de saúde, sem limites de sessões.
