STJ afasta condenação em honorários quando há renúncia ao direito na ação para adesão à transação tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 2.032.814, que os contribuintes que renunciam a uma ação judicial para celebrar acordo de transação tributária não devem arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda. A decisão reconheceu que a transação é um negócio jurídico baseado em concessões mútuas, em […]
MME define cronograma dos leilões de transmissão até 2027
Por meio da Portaria Normativa MME n. 110/2025, de 2 de junho de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu o cronograma para as licitações de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica até 2027. A partir de agora, os leilões serão realizados semestralmente, nos meses de abril e outubro. Também […]
STF reconhece repercussão geral de matéria que versa sobre a aplicação da “trava dos 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário n. 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discutirá a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese específica de extinção da pessoa jurídica. O debate se insere à luz das garantias constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, não tributação sobre patrimônio e proporcionalidade tributária.
Nova Exigência para Atos Societários: Assinatura em 2 Fatores (2FA)
A partir de agora, com a publicação do Ofício Circular SEI nº 183/2025/MEMP, será obrigatória a implantação da autenticação em dois fatores (2FA) pelas Juntas Comerciais nos atos societários submetidos a registro. A exigência tem como objetivo reforçar a segurança jurídica, a integridade e a confiabilidade dos processos de registro. Além do login e senha […]
Novo marco regulatório do TRIP avança com retomada da janela extraordinária de mercados
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) retomou o processo de abertura de janela de abertura extraordinária de mercados no âmbito do transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). A retomada se deu após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que suspendeu os efeitos da liminar concedida à Associação Brasileira de Mobilidade e […]
NOTÍCIAS DA SEMANA | ABR/2025 (V)
[EMPRESARIAL]
• Programa de conversão de multas ambientais em Minas Gerais
• STJ rejeita ampliação da desconsideração para alcançar terceiros
[AGRONEGÓCIO]
• Produtor rural que adquire insumos com vistas à produção não é, em regra, considerado consumidor final
Em decisão Inédita, Justiça de São Paulo autoriza citação por NFT
Em recente decisão, o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou, de forma inédita, a utilização de tokens não fungíveis (NFTs) como instrumento de citação. A medida foi deferida diante da dificuldade de identificação dos destinatários da citação, cuja atuação se dava por meio de carteiras digitais anônimas em rede blockchain, o que inviabilizava os meios convencionais de comunicação processual.
Crédito de IPI passa a abranger produtos finais não tributados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento unânime no sentido de que o crédito de IPI gerado na aquisição de insumos tributados pode ser mantido mesmo quando o produto final for isento, sujeito à alíquota zero ou imune. No caso concreto, foi reconhecido o direito à compensação dos créditos e anulados os lançamentos fiscais que haviam desconsiderado esse aproveitamento.
Créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser compensados via arbitragem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou parcialmente uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos entre empresas, em que uma delas se encontrava em processo de recuperação judicial.
NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (IV)
[EMPRESARIAL]
• STJ Reconhece validade da exclusão extrajudicial de sócio com base em documento não registrado
[CÍVEL]
• STJ decide que a adoção dos dias trabalhados como critério de dividendos é válida em Sociedades Limitadas
• Novo decreto regulamenta comércio interestadual de produtos de origem animal
NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (III)
[REGULATÓRIO]
• STJ define aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às Tutelas Provisórias de Indisponibilidade de Bens
• ANEEL Prorroga Concessões de Distribuidoras por 30 Anos
[CÍVEL]
• STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde
STJ define que LCI não pode ser classificado como crédito com garantia real em processo de falência bancária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) não pode ser considerada um crédito com garantia real em processos de falência bancária. Segundo a 4ª Turma, a LCI deve ser classificada como crédito quirografário, ou seja, sem prioridade na ordem de pagamentos. A decisão confirma o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia determinado essa classificação no processo falimentar do banco BVA.
Notícias da Semana | FEV/2025 (II)
[EMPRESARIAL]
• STJ Analisa Legalidade de Deságio para Credores Trabalhistas em Recuperação Judicial
[REGULATÓRIO]
• ANEEL Discute Modernização Tarifária Para Reduzir Impactos do Curtailment no Setor Elétrico
• ANTT aprova a 5ª Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias
STJ mantém condenação de farmacêutica por suspensão irregular de medicamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de indenização por danos sociais devido à suspensão irregular do implante hormonal Riselle, realizada sem a observância dos prazos regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que já havia confirmado a condenação imposta em primeira instância.
PGFN dispensa a obrigatoriedade de apresentação de garantia em casos de derrota por voto de qualidade no CARF
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, por meio da Portaria PGFN/MF n. 95/2025, a aplicação do art. 4º da Lei n. 14.689/2023 (Lei do Carf). O dispositivo dispensa a obrigatoriedade de apresentação de garantia por parte dos contribuintes que, possuindo capacidade de pagamento reconhecida pela PGFN, tenham sido derrotados em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.
Notícias da Semana | FEV/2025 (I)
[EMPRESARIAL]
• STJ decide pela intransferibilidade de Stock Options em caso de penhora
• STJ decide que mera menção a créditos em borderô não satisfaz requisitos para garantia fiduciária em recuperação judicial
[TRANSPORTES]
• Justiça determina suspensão de leilão da ANTT e dá 60 dias para alteração de regras
Notícias da Semana | JAN/2025 (II)
• Transportadora obtém liminar para suspender cobrança de emolumentos instituídos pela ANTT
• AGU publica parecer sobre as exigências de habilitação econômico-financeira sob a Lei n. 14.133/2021
STJ decide sobre a competência jurisdicional na resolução de contratos de DIP FINANCING
O DIP Financing (“Debtor-in-Possession Financing”) é uma modalidade de crédito destinada a empresas em recuperação judicial, introduzida pelas alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, que fornece a possibilidade de captação de recursos necessários para a manutenção da atividade empresarial e sua reestruturação eficiente.
