MARCO LEGAL DOS SEGUROS: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.597/2024
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.597/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, promovendo importantes mudanças na regulação do setor de seguros e resseguros.
O objetivo central do projeto é promover mudanças que fortaleçam a regulação atual, trazendo maior clareza e segurança jurídica para seguradoras, resseguradoras, segurados e consumidores.
Bento Muniz Advocacia realiza expansão estratégica no continente africano
Com novo Angola Desk, o escritório Bento Muniz Advocacia amplia sua atuação no mercado angolano com o suporte do novo sócio, António Rafael.
TJ-AL suspende cobrança de adicional de ICMS aplicada por lei estadual
Atuação do sócio fundador Wesley Bento e do advogado Carlos Delgado Jr., na causa.
Notícias da Semana | NOV/2024 (1)
REGULATÓRIO
STJ define competência do juízo da falência para dispor sobre bens de sócios em Processo Penal
O papel da cláusula de earn-out nas operações societárias
ANTT aprova primeira concessão da BR-364 em Rondônia: leilão está previsto para fevereiro de 2025
STJ decide que plano de saúde não é obrigado a cobrir exame realizado no exterior
CÍVEL
STJ limita reembolso de tratamento fora da rede credenciada
EMPRESARIAL
Plano de recuperação judicial é aprovado sem necessidade de realização de assembleia geral de credores
Notícias da Semana | OUT/2024 (4)
•STF decide que cooperativas médicas podem recorrer à recuperação judicial
•STJ confirma dispensa de certidões fiscais para Planos de Recuperação homologados antes da Lei 14.112/2020
•Deságio sobre créditos trabalhistas na recuperação judicial é permitido, mas pagamento deve ser feito em até um ano
•STJ decide que rotulagem de transgênicos é obrigatória apenas para produtos com mais de 1% de ingredientes modificados
•STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial por reconhecimento de grupo econômico informal
•ANTT delega competência para aprovação de investimentos ferroviários à SUFER
Reforma Tributária – PLP 68/2024
Neste e-book, elaborado pela equipe Bento Muniz Advocacia, você encontra as informações atualizadas sobre a Reforma Tributária.
Taxation between Brazil and Colombia
The answers to these questions are in the e-Book developed by our team
Bento Muniz adota solução de business intelligence para análise de dados fiscais
Em parceria com a empresa Fato Analytics, o escritório agora conta com uma gestão aprimorada de informações fiscais, automatizando processos e facilitando a tomada de decisões.
Novo Programa de Regularização Fiscal de Débitos de ICMS para Empresas em Recuperação Judicial ou Falência em São Paulo
Neste e-book, elaborado pela equipe Bento Muniz Advocacia, há informações sobre como se beneficiar do Novo Programa.
Taxation in the People’s Republic of China
The answers to these questions are in the e-Book developed by our team
Bento Muniz reconhecido pelo ITR AMERICAS TAX
Por mais um ano, o sócio fundador Eduardo Muniz Cavalcanti é reconhecido como altamente considerado em Controvérsia Fiscal pelo ITR Americas Tax Awards, engrandecendo ainda mais nosso escritório, também reconhecido na categoria. É mais uma premiação que deixa explícito o comprometimento e dedicação naquilo que fazemos.
Nosso sentimento não poderia ser outro, a não ser o de gratidão pelo prestígio e confiança.
Notícias da Semana | OUT/2024 (3)
Nesta edição:
TRIBUTÁRIO
• STJ isenta arrematantes de responsabilidade por débitos tributários anteriores ao leilão de imóvel
• IRPF não incide sobre antecipação de herança feita por doação, decide STF
REGULATÓRIO
• TRF-1 decide que ANTT não pode condicionar análise de requerimento administrativos ao pagamento de multas
• ANTAQ abre consultas públicas para discutir critérios e procedimentos para o fornecimento de serviços e concessão de outorgas
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da ANVISA que negou revalidação de registro do medicamento
• TCU Aprova Novos Indicadores para Monitorar Obras de Infraestrutura
Planejamento Tributário Internacional BRASIL-ESPANHA
A globalização e a crescente mobilidade internacional têm levado muitos brasileiros a considerarem a mudança para a Espanha, seja para buscar novas oportunidades profissionais, investir ou simplesmente melhorar a qualidade de vida.
Este e-book foi criado para fornecer um guia abrangente e atualizado sobre os aspectos tributários que envolvem essa transição entre Brasil e Espanha.
• Pessoa Física (Singular)
• Pessoa Jurídica (Coletiva)
• Considerações
• Fontes
• Justificativas
Planejamento Tributário Internacional BRASIL-PORTUGAL
A migração para Portugal é um tema de crescente interesse entre brasileiros, seja pela qualidade de vida, pela proximidade cultural e linguística, ou pelas vantagens fiscais que o país oferece. Este e-book visa orientar indivíduos e empresas no processo de mudança de domicílio fiscal para Portugal, a partir de aspectos legais, tributários e práticos envolvidos
No e-Book elaborado por nossa equipe:
• Pessoa Física (Singular)
• Pessoa Jurídica (Coletiva)
• Considerações
• Fontes
• Justificativas
Bento Muniz Advocacia reconhecida pela Legal 500
Com orgulho e satisfação, compartilhamos o reconhecimento da Bento Muniz pela Legal 500, nos destacando em Brasília-DF nas categorias:
• Tax Law
• Public Law & Regulation
O reconhecimento é mais uma demonstração do comprometimento e dedicação da nossa equipe, reforçando a confiança em nós depositada por nossos clientes. Agradecemos grandemente por mais esse prestígio.
TRIBUTÁRIO | Destaques STF
Confira as principais decisões do Supremo Tribunal Federal | OUT/2024:
TRIBUTÁRIO
• ADC 84 e ADI 7342: Reconhecida a constitucionalidade de decreto que recompôs alíquotas de PIS/COFINS.
• Tema 1331: Não há repercussão geral na questão da exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
• Tema 1333: Decidida a inexistência de repercussão geral sobre a exigência de Cadastur para entrada no PERSE.
Reconhecimento Leaders League
É com grande satisfação que compartilhamos o reconhecimento da Bento Muniz pela Leaders League, na categoria de Direito Tributário, como altamente recomendada na região Centro-Oeste.
Os contratos administrativos ainda precisam ser legais?
A presença da ilicitude deve vir acompanhada de eficazes medidas de reprimenda, seja para sancionar os envolvidos maliciosamente na sua prática, como para evitar que o responsável por ela usufrua de qualquer benefício.
(Artigo do sócio fundador Wesley Bento para o portal Valor Econômico)
