ANVISA abre consulta pública para revisar regras de prioridade no registro de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a abertura de consulta pública para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204, de 27 de dezembro de 2017, norma que regula o enquadramento de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos na categoria prioritária.
Sancionada a lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil
Foi sancionada nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, a Lei n. 15.042 de 2024, que regulamenta o mercado de créditos de carbono e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova legislação permite que as empresas compensem suas emissões por meio da aquisição de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental, com o objetivo de reduzir e controlar a emissão de gases de efeito estufa. Na prática, as empresas que reduzirem suas emissões de gases serão recompensadas, enquanto aquelas que ultrapassarem os limites estabelecidos estarão sujeitas a penalidades.
STJ define limites da impenhorabilidade para hospitais filantrópicos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que os valores depositados em contas bancárias de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/2022. A decisão, fundamentada na interpretação restritiva da norma, reafirmou que a proteção se limita a bens essenciais para a continuidade das atividades assistenciais, como imóveis, equipamentos e mobiliário.
Acordo Paulista – Transação Tributária em São Paulo
A Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5/2024 instituiu mudanças importantes nas formas de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, no âmbito do Acordo Paulista. Débitos tributários e não tributários, inclusive da Administração indireta cuja representação e cobrança compita à PGE podem ser negociados, exceto os de natureza penal. A recente norma autorizou a quitação de […]
Novo decreto regulamenta programas de integridade em contratações públicas
Segundo o texto, o programa de integridade é definido como um conjunto de mecanismos internos que visam prevenir, detectar e corrigir irregularidades, promover os direitos humanos e garantir condutas éticas nas operações organizacionais.
Revista Proteção de Dados | DEZ/2024
• ANPD realiza balanço da sua atuação nos últimos 4 anos e traz os principais destaques de sua atuação no ano de 2024
• Rede social é alvo de processo administrativo sancionador pela ANPD
• ANPD e Comissariado Canadense avançam em diretrizes comuns para a proteção de dados
Marco Legal dos Seguros é sancionado
A nova lei busca modernizar e aperfeiçoar as normas aplicáveis aos contratos de seguros, visando conferir maior segurança jurídica às transações.
PERSE: em busca dos benefícios perdidos
É evidente que a aplicação dos benefícios fiscais do Perse, apesar de ser uma medida positiva para a recuperação de setores gravemente afetados pela pandemia, é repleta de nuances e desafios práticos.
(Artigo do sócio fundador Eduardo Muniz Cavalcanti para o portal e versão impressa do Valor Econômico)
Prêmio Best Lawyers 2025 – Direito Tributário
Nosso escritório foi novamente reconhecido pelo Best Lawyers, uma das mais respeitadas publicações jurídicas do mundo, pela excelência em serviços jurídicos prestados. Com grande honra, recebemos a distinção em nome de toda a equipe, além de um reconhecimento especial ao sócio fundador, Eduardo Muniz Cavalcanti, que foi destacado na área de Direito Tributário (Tax Law).
Notícias da Semana | DEZ/2024 (1)
[REGULATÓRIO]
•ANTT aprova novos Parâmetros de Desempenho para Pavimentos em concessões rodoviárias
•ANTT regulamenta procedimentos para manter equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias
•ANTT abre consulta pública e avança na regulamentação definitiva do free flow
[IMOBILIÁRIO]
•Títulos do Tesouro Direto podem ser usados como garantia em aluguéis e empréstimos
[CÍVEL]
•Justiça autoriza reabertura de recuperação judicial para venda de fábrica
•STJ autoriza cultivo de Cannabis para fins medicinais e estabelece prazo para regulamentação
•STJ determina cobertura de bombas de insulina por planos de saúde
ANTT libera desapropriação para projeto da ‘Estrada de Ferro JK’, ferrovia de 1.188 km
Decisão da agência autoriza desapropriação de áreas necessárias para construção de ferrovia entre as cidades de Brasília (DF) e Barra de São Francisco (ES); licenciamento ainda não autoriza obras.
(Comentários do sócio fundador Wesley Bento em matéria publicada no portal Folha de São Paulo, replicado no Poder 360)
Congresso tem até JUN/2025 para atualizar o número de deputados federais
O Congresso Nacional tem até junho de 2025 para atualizar o número de deputados federais por estado. O prazo foi estabelecido em agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação movida pelo estado do Pará em março de 2017.
TRF1 determina conversão de depósito judicial em CBIOs e aponta volatilidade excessiva no mercado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, converter R$ 750 milhões depositados em juízo por uma distribuidora de combustíveis em Créditos de Descarbonização (CBIOs), para atender às metas de descarbonização referentes aos anos de 2022 e 2023. A decisão foi fundamentada na volatilidade excessiva dos preços dos CBIOs, que compromete a previsibilidade e dificulta o cumprimento das metas estabelecidas pela distribuidora.
Transação Tributária: Contribuintes têm a oportunidade para começarem o ano sem dívidas
PGFN oferece descontos e prazos para quitação de débitos até Janeiro/2025.
(Comentários do advogado Carlos Delgado em matéria publicada no portal Contábeis, replicada no portal Contadores)
Parceria entre CNJ e ANS busca reduzir judicialização e fortalecer Saúde Suplementar
CNJ e ANS firmam acordo para prevenir ações judiciais, agilizar processos e promover equilíbrio no setor de saúde suplementar.
Notícias da Semana | NOV/2024 (2)
EMPRESARIAL
• STJ decide que stock options têm caráter personalíssimo e não podem ser penhoradas
TRIBUTÁRIO
• STJ segue Tema 69 e decide que Difal de ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
REGULATÓRIO
• Transações minoritárias ganham força como estratégia de financiamento para expansão empresarial
AGRONEGÓCIO
• STJ define que o devedor deve comprovar exploração familiar para garantir impenhorabilidade de propriedade rural
PEC escala 6×1: entenda a proposta
Proposta de deputada Érika Hilton mobilizou a sociedade e tramita na Câmara dos Deputados para alterar a jornada de trabalho.
Transação tributária no Estado de São Paulo: Regras gerais e pontos de atenção
Não é novidade que o bom exemplo inspira e contribui para o crescimento da sociedade. E o Direito, enquanto ferramenta para estabilizar os desafios sociais decorrentes dessa expansão, importa relevante papel na dinâmica.
(Artigo do sócio fundador Eduardo Muniz Cavalcanti, coautoria da advogada Tereza Amorim, para o Conjur)
