Nesta edição:
TRIBUTÁRIO
- Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado pela Receita Federal, adesões vão até 31/10
- Lei 14.973/2024: AGU Assume Gestão de Transações de Dívidas Não Tributárias
- Lei cria o novo regime especial de regularização geral de bens não declarados ou declarados com incorreção
- STJ decide que a Fazenda Nacional poderá ajuizar ações rescisórias referentes ao Tema 69/STF
- STJ define que ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em Regime de Lucro Presumido
REGULATÓRIO
- TCU mantém decisão de ilegalidade na cobrança de SSE/THC2
- ANTT: atualização no procedimento de concorrência para transporte interestadual
- ANTAQ declara ilegalidade da cobrança de guarda provisória de contêineres por terminais ‘molhados’
- Susep publica novas regras para seguro de responsabilidade civil do transporte de cargas
- Concessionárias de rodovias respondem por dano proveniente de acidente causado pela presença de animal doméstico em pista
- STJ declara a ilegalidade da cobrança da taxa de THC2: marco na defesa da competividade
- Projeto de Lei define situações para desvinculação de multas de trânsito dos veículos
- ANTT debate novas regras para exploração de ferrovias e recebe críticas sobre o direito de preferência
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