Em 21 de outubro de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo lançou um novo programa de transação tributária para regularização de débitos de ICMS. O programa é destinado a empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, proporcionando oportunidades exclusivas para quitação de débitos inscritos em dívida ativa.
Neste e-book, elaborado pela equipe Bento Muniz Advocacia, há informações sobre como se beneficiar do Novo Programa.
Clique aqui para ler ou baixar o conteúdo em PDF.