Proposta do Poder Executivo para regulamentação da
tributação sobre o consumo.
Material ricamente elaborado por nossa área de Assessoria Legislativa
Temas:
- IBS e CBS. Principais regras
- Regimes diferenciados do IBS e da CBS
- Regimes específicos do IBS e da CBS
- Imposto Seletivo
- Zona Franca de Manaus
- Áreas de Livre Comércio
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