Confira as principais alterações promovidas no PLP 68/2024, aprovada em 10/07/2024 na Câmara dos Deputados.
IBS e CBS
- Trava das alíquotas em 26,5%
- Cashback
- Cesta básica
- Ressarcimento
- Split Payment
IMPOSTO SELETIVO
- Automóveis
- Jogos de azar
- Fumígenos
- Bebidas alcóolicas
- Extração de minerais
- Carvão mineral
- Alíquotas
REGIMES DIFERENCIADOA E ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS
- Medicamentos
- Bens móveis
- Transporte
- Construção civil
- Saúde menstrual
- Cooperativas
- Bares e restaurantes
- Combustíveis
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