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Reforma Tributária

Reforma Tributária – Abril de 2024

Proposta do Poder Executivo para regulamentação da
tributação sobre o consumo.

Material ricamente elaborado por nossa área de Assessoria Legislativa

Temas:

  • IBS e CBS. Principais regras
  • Regimes diferenciados do IBS e da CBS
  • Regimes específicos do IBS e da CBS
  • Imposto Seletivo
  • Zona Franca de Manaus
  • Áreas de Livre Comércio

 

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