Regularização do ICMS em São Paulo

Governo de SP lança Acordo Paulista, para regularização de débitos de ICMS

Contribuintes podem usar programa para parcelar dívida em até 120 vezes, com descontos de até 100% em juros de mora.

(Comentários da advogada Márcia Sepúlveda em coluna publicada no portal Veja)

O governo de São Paulo lançou recentemente, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o edital do programa “Acordo Paulista”, criado para estimular empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa a regularizar a situação.

Os contribuintes poderão usar o programa de transação tributária para parcelar os débitos em até 120 vezes e ter descontos de até 100% em juros de mora.

Com dívida de cerca de 408 bilhões de reais e mais de 7 milhões de débitos inscritos na dívida ativa, o governo de São Paulo tem a expectativa de aumentar a arrecadação para 700 milhões de reais ainda em 2024, 1,5 bilhão de reais em 2025 e 2,2 bilhões de reais em 2026.

Márcia Sepúlveda, especialista em direito tributário, advogada do escritório Bento Muniz Advocacia, pontua que, “embora o edital apresente limitações em termos de abrangência de débitos elegíveis, (o programa) representa uma oportunidade interessante para contribuintes que eventualmente ainda discutam administrativa ou judicialmente a limitação da taxa de juros anteriormente exigida pelo Estado de São Paulo em débitos originados antes da Lei nº 16.497/2017”.


Fonte: Veja – Por Nicholas Shores

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