A Anvisa aprovou, em reunião da Diretoria Colegiada, a norma que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR). A medida visa aprimorar a numeração e o controle das receitas utilizadas para medicamentos controlados, oferecendo uma plataforma online para as Vigilâncias Sanitárias gerenciarem essas numerações a partir de um banco único nacional.
Com o SNCR, a numeração das notificações de receita será unificada em todo o país, garantindo maior segurança e evitando fraudes e falsificações. Desde a publicação da Lei 13.732/2018, as receitas têm validade nacional, e o novo sistema reforça esse princípio, permitindo a identificação da origem de todas as receitas.
A partir de 1º de janeiro de 2025, o uso do SNCR será obrigatório para todas as Vigilâncias Sanitárias. A Anvisa realizará treinamentos e capacitações para facilitar a transição.
Os talonários de receituários impressos até 1º de janeiro de 2025 poderão ser utilizados por até dois anos, garantindo um período de transição. Não há mudanças nos procedimentos para os prescritores solicitarem suas numerações, que devem seguir as portarias vigentes.
Sobre os produtos controlados, a Portaria SVS/MS 344/1998 estabelece medidas de controle para substâncias entorpecentes, psicotrópicas e outras. A fiscalização e controle continuam sob responsabilidade das autoridades sanitárias locais, que devem fornecer os talonários e numerações necessárias para a prescrição desses medicamentos, possibilitando a rastreabilidade e segurança devido ao seu potencial de abuso e desvio.
Fonte: ANVISA