O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria Normativa nº 76/2024, que prorroga até 2025 as diretrizes para a inclusão de custos fixos nos valores variáveis para a geração de energia elétrica das usinas termelétricas sem contrato de comercialização de energia. A medida visa incentivar o aumento da contribuição energética dessas usinas, especialmente em períodos de crise hídrica, garantindo maior disponibilidade de recursos para atender aos consumidores de energia elétrica.
A portaria autoriza, de forma excepcional e temporária, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário (CVU) das usinas termelétricas despacháveis centralizadamente, desde que operacionalmente disponíveis e sem contrato de comercialização vigente. A medida se aplica tanto às usinas acionadas pela ordem de mérito quanto àquelas acionadas independentemente dessa ordem, desde que justificadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) com base em estudos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Durante a vigência da portaria, os titulares das usinas deverão submeter seus custos fixos e variáveis para análise e aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), declarando o montante de geração necessário para recuperar os custos fixos. Além disso, a portaria isenta essas usinas do rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo e da aplicação de penalidades por falha no suprimento de combustível. A medida reflete o compromisso do MME com a segurança energética e a continuidade do fornecimento de eletricidade aos consumidores brasileiros.
Fonte: Portaria Normativa Nº 76/GM/MME, de 29 de abril de 2024.