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Revista Logística, Transportes & Cargas | ABR/2024

Revista Logística, Transportes & Cargas | ABR/2024

TRIBUTÁRIO

  • Tema 1.079 – Limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S é derrubado pelo STJ
  • Tema 1.170 – Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado é válida, decide STJ
  • PGE-SP publica primeiro edital de Transação Tributária para débitos de ICMS lançados com juros superiores à taxa Selic

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ADMINISTRATIVO

  • Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no Estado de SP
  • STF decide sobre responsabilidade em transporte aéreo de carga internacional
  • Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) podem ser suspensas de realizar frete
  • ANTT trabalha na regulamentação do pagamento de pedágio por PIX e cartões em rodovias federais

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