Aconteceu nesta semana a primeira reunião da Comissão de Sistematização, instância máxima do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, instituído pela Portaria MF 34, de 11 de janeiro de 2024, que também é estruturado por Grupo de Análise Jurídica e por 19 Grupos Técnicos, com objetivo de subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Antes da dar início aos trabalhos, Bernard Appy, o Secretário Extraordinária da Reforma Tributária participou de um evento que contou com a presença do escritório Bento Muniz Advocacia.
Embora a EC 132 estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para encaminhamento dos projetos de leis referidos na reforma tributária sobre o consumo, Appy compartilhou a perspectiva de conclusão efetiva dos anteprojetos de leis entre o final de março e o início de abril, ou seja, em torno de sessenta dias.
A ausência de participação formal da do setor privado ou da academia nessa importante fase de construção da reforma não é vista pelo Secretário como impossibilidade de colaboração. Embora não entenda viável uma consulta pública, afirmou que, em um segundo momento, haverá possiblidade que cada GT e/ou a Comissão convidar ou receber representantes da sociedade civil, mas, de todo modo, afirmou que o debate com o setor privado continua no Congresso Nacional.
A intensão inicial é que os mais de setenta pontos da reforma que dependem de tratamento por lei complementar sejam contemplados por três anteprojetos, destacando que a estratégia de um quarto projeto específico para regulamentação do Comitê Gestor tem viés político que ainda não está definida.
O escritório monitora estrategicamente os trabalhos de definição dos efeitos concretos da reforma tributária e está à disposição para maiores esclarecimentos.