Relator no Senado promete entregar texto em abril, mas tramitação terá muitos desafios.
Comentários do advogado Gabriel Cosme de Azevedo em matéria publicada no portal Valor Econômico.
Apontado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como prioridade para este semestre, o projeto de sua autoria que regulamenta a inteligência artificial (IA) deve avançar em breve na Casa. O relator da matéria, Eduardo Gomes (PL-TO), promete entregar o parecer para votação em abril.
A partir daí, a avaliação de parlamentares é que os desafios do texto só estarão começando e a conclusão da análise no Congresso pode ficar para depois das eleições municipais.
A regulamentação foi defendida no início do ano não só por Pacheco, mas também pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, que cobrou o Congresso a agir alegando haver riscos às eleições.
Eduardo Gomes diz que não é possível improvisar diante de um tema que ainda é desconhecido por muitos. Para Gomes, caberá ao TSE e aos tribunais regionais fazerem a regulação do pleito de 2024 com base na legislação vigente sobre falsidade ideológica e ofensa à honra.
“Votar antes das eleições não faz sentido. Talvez faça sentido para resolver a briga da semana, mas não vai resolver a questão importante de uma lei segura. O que define o tempo é a segurança de fazer”, declarou durante um evento na última semana.
Ao Valor, Gomes ressaltou que outros países têm adotado cautela em relação ao tema para preservar a sua capacidade de inovação. “O texto passará por diversas mudanças. Temos que definir onde o Brasil estará, se como consumidor ou formulador das políticas de IA. É preciso rapidez, mas não de forma que deixemos a legislação sem eficiência. A intenção é que tudo esteja resolvido no segundo semestre, até a COP-29 [em novembro]”, avaliou.
O sentimento é compartilhado por outros parlamentares. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) diz que é preciso respeitar “o tempo do relator” em função da complexidade do tema. “O debate pode ser exercitado e caminhar em paralelo”, defendeu.
Há mais de 50 projetos para regulamentar a IA no Brasil. As iniciativas são recentes – as mais antigas datam de 2019.
Entre os principais pontos das propostas está a utilização da IA no período eleitoral. Com o avanço da tecnologia, hoje é possível produzir conteúdos audiovisuais falsos extremamente convincentes, a chamada “deep fake”.
Em um dos casos mais recentes, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) teve um áudio criado por inteligência artificial xingando professores atribuído a ele para prejudicá-lo. O caso é apurado pela Polícia Federal.
Líder da minoria na Câmara, a deputada Bia Kicis (DF) quer realizar audiências públicas sobre o assunto em paralelo às do Senado e estuda a possibilidade de criar uma frente parlamentar mista da inteligência artificial. O intuito é estar preparada quando a proposta da outra Casa chegar.
“Vai ser um tema que vai reger as próximas décadas. Não precisa falar só de fraude. A IA tem que ir muito além disso, na questão de educação, medicina, tem tanta coisa que vai ser impactada pela IA. Quero entrar nesse tema para nós [da oposição] não ficarmos alheios, porque senão seremos tratorados”, disse Kicis.
A parlamentar critica o fato de não haver regulação no Congresso, o que, na visão dela, dá margem para o TSE criar as regras.
A Câmara já aprovou um projeto, em 2021, para regulamentar o uso da IA. O texto, entretanto, está parado no Senado desde então. A proposta de Pacheco, atualmente vista como a que tem maior chance de avançar, foi formulada a partir de uma comissão de juristas em 2022 para consolidar as diversas iniciativas sobre esse tema no Congresso.
“Agora, temos que esperar o projeto ser aprovado [no Senado]. Não adianta fazer outro”, considerou Kicis.
Para a advogada Renata Schuch, especialista em direito regulatório, o uso indiscriminado de IA pode alterar o resultado das eleições. “É imperiosa a rápida regulamentação pelo Congresso. A redação trazida pelo PL já é capaz de regular e punir determinadas condutas que podem ser vistas como contrárias à lisura do processo eleitoral”, afirmou.
Gabriel Cosme de Azevedo, especialista em Direito Digital, ressalta que, embora o projeto tenha vigência um ano após a publicação, seus efeitos “possuem margem para serem imediatos” em termos de conscientização e busca por futura conformidade por operadores de IA. “A lei alargaria a possibilidade de levantamento de casos e o aprimoramento de disposições envolvendo IAs no âmbito eleitoral.”
Ticiano Gadêlha, advogado especialista em Direito da Propriedade Intelectual, diz que, assim como em outros países, a IA pode ser utilizada pelo próprio TSE para garantir maior acessibilidade no processo eleitoral e até mesmo combater notícias falsas, com a identificação e bloqueio dessas informações. “É necessário garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira justa e segura, respeitando os direitos e, claro, a privacidade dos eleitores.”
Para ele, “a tecnologia, via de regra, segue mais rapidamente do que o direito, o que significa que a regulamentação tem um grande risco de já nascer obsoleta”. “As versões que chamamos de inteligência são atualizadas em uma velocidade muito rápida, então devemos ter uma regulamentação não proibitiva e sim que puna eventuais excessos.”
Fonte: VALOR ECONÔMICO – Por Julia Lindner e Caetano Tonet