Nesta edição:

[REGULATÓRIO]

• STJ decide que, após aposentadoria, operadora deve manter aposentado e dependente no plano de saúde coletivo empresarial

• TCU declara irregular contratação de testes rápidos para Covid-19 no município de Sena Madureira/AC e aplica sanções

• STJ decide que a existência de grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência

Clique aqui para ler ou baixar o PDF.