O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a vigilância sanitária municipal de aplicar sanções com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA, que regula o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.
O caso discutiu se a vigilância sanitária municipal poderia impor penalidades por descumprimento da RDC nº 56/2009, mesmo após essa resolução ter sido anulada por sentença em ação coletiva na 24ª Vara Federal de São Paulo.
O STF, por unanimidade, decidiu que a questão não tinha repercussão geral, pois envolvia a interpretação de normas infraconstitucionais, sem implicações constitucionais relevantes.
Assim, ficou mantida a decisão do TJSP, que impede a aplicação de sanções pela vigilância sanitária municipal com base na RDC nº 56/2009.
Fonte: ARE 1484798 | Supremo Tribunal Federal