A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar três novos editais de transação tributária ainda neste ano. A previsão foi apresentada pela Procuradora-Geral Adjunta de Representação Judicial da Fazenda Nacional durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA.
A primeira possibilidade manifestada pela procuradora é a abertura de novo edital sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a diretores e empregados. O primeiro edital sobre o tema foi anterior à publicação da Lei nº 14.689/2023, que permitiu a aplicação de condições mais vantajosas aos contribuintes nos acordos de transação, tais como o aumento do prazo e do desconto máximo para pagamento. A expectativa, então, é que haja um volume de adesão mais alto nesse novo contexto.
A PGFN planeja, ainda, abrir edital para negociação débitos de salário-educação de empregados individuais, com o objetivo de fomentar seu viés social e multiplicativo. A contribuição é devida pelas empresas e destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação básica pública.
A terceira possibilidade apresentada consiste na abertura de edital para negociação de débitos relacionados a teses de PIS e Cofins, com o objetivo de mitigar o grande número de processos sobre o tema e, ainda, privilegiar o contexto da reforma tributária sobre o consumo, cuja regulamentação está em trâmite no Congresso Nacional e que tem como premissas, entre outras, a simplificação da tributação do consumo e a redução da litigiosidade.