ANS inicia Tomada Pública de Subsídios para avaliação das normas das autogestões
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu início à Tomada Pública de Subsídios (TPS) 3, voltada para a coleta de contribuições da sociedade em relação à Análise de Resultado Regulatório (ARR) das normas que regem as autogestões. Essa medida atende a uma das prioridades da Agenda Regulatória para o triênio 2023-2025 da ANS.
STJ estabelece implementação ficta de condição em contrato de cessão de quotas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do REsp n. 2.117.094/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, importante precedente para a interpretação de cláusulas suspensivas em contratos empresariais, ao decidir sobre a implementação ficta de uma condição em um contrato de cessão de quotas.
Justiça do Rio permite venda online de medicamentos manipulados sem prescrição médica
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) ratificou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública que autorizou a farmácia de manipulação Alq Farma a comercializar medicamentos sem necessidade de prescrição médica em sua loja online.
Plataforma do Governo centraliza dados de patentes de medicamentos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou a nova Plataforma de Dados de Patenteamento do Setor Farmacêutico, desenvolvida pelo Grupo FarmaBrasil (GFB). Esta iniciativa faz parte dos esforços previstos na Nova Indústria Brasil, tratando-se de instrumento crucial para uma análise estratégica que visa fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. No lançamento, foi anunciado um acordo com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a atualização contínua da base de dados até 2023.
STJ reforça regra de impossibilidade de direito de regresso em contratos de Factoring e invalida instrumento particular de confissão de dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, no julgamento do Recurso Especial nº 2.106.765/CE, a jurisprudência da Corte a respeito da regra de impossibilidade do direito de regresso nos contratos de fomento mercantil, conhecidos como factoring, em razão de inadimplemento dos títulos transferidos pela faturizada à faturizadora.
STF suspende processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida cautelar em uma decisão conjunta nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86. Essa medida suspende todos os processos judiciais que estão debatendo a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o STF se manifeste definitivamente sobre o assunto.
